CASO EM EXAME. TRF3. 5050667-79.2025.4.03.9999

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Desse modo, não assiste razão ao embargante.

Na hipótese, a parte autora trouxe aos autos planilha de contagem de tempo de contribuição que apresenta inconsistências quando cotejada com os registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com efeito, verifica-se que no CNIS há registro do vínculo laboral referente ao período de 13/8/1993 a 22/12/1993, e não de 13/8/1990 a 22/12/1993, como indicado na contagem elaborada pelo autor.

Do mesmo modo, consta no referido cadastro o intervalo de 2/5/1998 a 10/6/1998, e não de 2/5/1998 a 10/12/1998, como apontado na contagem do demandante.

Cumpre consignar, ademais, a existência de rasura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do requerente relativamente ao vínculo compreendido entre 13/8/1993 e 22/12/1993, circunstância que fragiliza a credibilidade da anotação apresentada.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção do cálculo consignado na planilha que acompanha o acórdão recorrido, por refletir de forma fidedigna os dados constantes dos registros oficiais da Previdência Social.

Assim, não subsiste o interesse do recorrente em embargar do acórdão prolatado nestes aspectos, porquanto inexistentes os vícios apontados.

Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer.

À vista dessas considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração.

É o voto.