Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5012223-63.2018.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:SILVIO LUIS VARANELLI
 
DIREITO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

O recurso autárquico não merece provimento.

Inicialmente, ressalto não ser caso de suspensão do processo, haja vista que a leading case referente ao Tema 1209/STF (RE n.º 1.368.225/RS) diz respeito à atividade especial de vigilante, diversa do caso dos autos que trata de profissional exposto à tensão elétrica superior a 250 Volts.

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é dever do agravante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não se verifica no presente caso. O recurso reitera argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar sua fundamentação.

Registre-se que a decisão guerreada está fulcrada no entendimento firmado em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.306.113/SC (Tema 534/STJ), que afirmou a possibilidade de enquadramento especial do trabalho exercido, de modo habitual e permanente, em exposição a tensões elétricas superiores a 250 Volts.

Na mesma linha, a decisão encontra amparo no Tema 210 da TNU:

“Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n. 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (trânsito em julgado em 26/05/2020)

Assim, mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97, o entendimento predominante no Tribunal Superior é no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de tal labor.

Com relação à alegação de uso de EPI eficaz, na atividade envolvendo contato com produtos químicos, ressalte-se que a parte laborava com exposição, de modo habitual e permanente, a ácido sulfúrico e querosene.

Ressalte-se que, no caso de exposição a agentes químicos, a aferição da especialidade da atividade laborativa exige que se considere, além da habitualidade e permanência da exposição, a natureza e classificação do agente nocivo envolvido. Para tanto, adota-se como parâmetro técnico a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, elaborada pela Fundacentro com base nas diretrizes da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer – IARC, que classifica os agentes cancerígenos em quatro grupos:

•       Grupo 1 – Cancerígeno para humanos (evidência suficiente);

•       Grupo 2A – Provavelmente cancerígeno (evidência limitada em humanos e suficiente em animais);

•       Grupo 2B – Possivelmente cancerígeno (evidência limitada ou menos robusta);

•       Grupo 3 – Inclassificável quanto à carcinogenicidade.

A classificação de um agente no Grupo 1 da LINACH representa conclusão científica robusta quanto à sua efetiva carcinogenicidade em humanos, o que justifica, para fins previdenciários, o reconhecimento da presunção de nocividade da exposição habitual, mesmo que haja indicação de EPI eficaz, dada a elevada toxicidade, o potencial cumulativo e a natureza persistente da exposição.

Até 30/06/2020, antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.410/2020, a regulamentação previdenciária (art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, na redação anterior) não previa regra normativa expressa sobre a eficácia do EPI como fator de neutralização da nocividade, o que permitia, na prática administrativa e judicial, reconhecer a especialidade da atividade sempre que houvesse exposição habitual a agentes listados nos Grupos 1, 2A ou 2B da LINACH, independentemente da proteção registrada.

O marco temporal de 01/07/2020, por sua vez, corresponde à entrada em vigor do Decreto nº 10.410/2020, que alterou substancialmente o artigo 68 do Regulamento da Previdência Social, introduzindo o §4º, com a seguinte redação:

“Art. 68, §4º. Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.”    

Nesse contexto, os agentes classificados nos Grupos 2A e 2B da LINACH passaram a depender de verificação técnica concreta quanto à eficácia da proteção individual, não sendo mais presumida sua nocividade a partir de 01/07/2020.

Em contraposição, os agentes do Grupo 1 mantêm a presunção de nocividade, mesmo após o novo decreto, justamente por se tratar de substâncias cuja periculosidade à saúde humana já se encontra cientificamente comprovada e reconhecida em nível normativo nacional (LINACH).

No caso dos autos, é sabido que querosene contém benzeno, que é classificado como um agente cancerígeno, do Grupo 1, de modo que a alegação de EPI eficaz não é apta a afastar o reconhecimento da especialidade.

No que tange à alegação de ruído dentro dos limites legais, entendo inexistir óbice ao enquadramento como especial, de atividade exposta a esse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis.

Isso porque, seja qual for a metodologia utilizada ou por mais moderno que seja o aparelho de medição, sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro, inclusive em função da própria calibração do aparelho.

Ademais, considerando a natureza social que permeia o direito previdenciário, seria excessivamente rigoroso deixar de reconhecer a atividade especial do segurado exposto a níveis de ruído equivalentes ao limite que o próprio legislador estabeleceu como prejudicial à saúde.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

(...)

II - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 19.11.2003 a 30.10.2005 (85 dB), vez que o autor esteve exposto a ruído em patamar prejudicial (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 85 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último.

(...)

IV – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000584-76.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.  NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

(...).

7- Consigne-se que, de 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

8- A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

9- Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

(...).

12- Entendo inexistir óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, não obstante o PPP tenha apontado a exposição a ruído equivalente a 90 dB(A), pois, por mais moderno que possa ser o aparelho que faz a medição do nível de ruído do ambiente, a sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro tanto em razão do modelo de equipamento utilizado, como em função da própria calibração.

13- Diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, seria de demasiado rigor formal deixar de reconhecer a atividade especial ao segurado exposto a ruído equivalente ao limite estabelecido pelo próprio legislador como nocivo à saúde. 14- Razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído igual ao limite estipulado pela legislação previdenciária.

(...).

21- Apelo da parte autora provido.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030899-10.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020)

Para mais, a alegada inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC. Confira-se a Ementa do julgado embargado, neste tocante:

“A tese da inexistência de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial tem fundamento constitucional e encontra previsão na legislação previdenciária vigente.

(...) 2. A ausência de contribuição adicional pela empresa empregadora não obsta o reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário."

Vê-se, assim, que o agravo interno não trouxe argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. Se traduz, assim, em mero inconformismo quanto ao que foi decidido, não merecendo procedência.

Consequentemente, a manutenção da decisão monocrática agravada é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno para manter na íntegra o julgado monocrático.

É como voto.