Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5315954-78.2020.4.03.9999Requerente:IRANI APARECIDO PORTESRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
DIREITO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

O presente recurso não merece provimento, uma vez que o julgado está em consonância com o entendimento da corte.

Inicialmente, frise-se que, conforme consta da decisão agravada, não é possível reconhecer atividade rural exercida posteriormente ao advento da Lei de Benefícios sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Isso porque, a dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao tempo de labor rural exercido antes da vigência do mencionado diploma legal.

Assim, a partir de 24/07/1991, portanto, a mera demonstração de que o autor atuava nas lides campesinas, sem a prova de que houve a respectiva contribuição ao sistema da Previdência Pública, não autoriza seu cômputo como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria.

No caso concreto, não há comprovação dos recolhimentos realizados, razão pela qual, não pode ser reconhecido o período de e 24/07/1991 a 31/05/1993 para os fins pleiteados.

Além disso, ao contrário do que sustenta o autor, não há violação ao Tema 638 do STJ, expressamente constante da decisão agravada:

“não é necessário que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, pois a continuidade do labor rural é presumida, sendo certo que a escassez documental é inerente à própria informalidade do trabalho campesino. Outrossim, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado por convincente prova testemunhal (Tema 638, STJ).” (grifei)

Ocorre que, no caso concreto, o início de prova material é datado de 09/07/1979, sendo que, a prova testemunhal apenas denota conhecer o autor a partir de 1975, inexistindo qualquer menção acerca do tempo de serviço rural anterior (19/04/1972 a 31/12/1974).

Embora o autor sustente que “morava no Sítio Santo Ambrósio, que plantou café, e depois do café passaram para laranja, e que "entrou" lá com 7 anos de idade, em 1968, e naquela época ia para a escola, voltava e ia ajudar os pais, e lá ficou até 2005”, as testemunhas não foram uníssonas nesse sentido, sequer mencionando conhecer o autor antes do ano de 1975.

A primeira testemunha do juízo, Carmen, denotou que “se casou em 1980 e antes de casar já ia até o sítio e aí a convivência foi maior com o autor”, sem mencionar qualquer período anterior ao primeiro documento colacionado e intervalo anterior ao reconhecido nos autos.

A testemunha Sonia Maria informou que “conhece o autor há mais de 40 anos, pois seu filho já tem 42 anos. Disse que o senhor Irani era vizinho dela e sempre trabalhou, desde menino. Que carpia, plantava café, cuidava de laranja, que todos da família (mãe, pai), que acredita que 95/96 tenha saído, mas não se recorda. Acredita que eram todos meeiros”.  Nesse sentido, em se considerando que o testemunho fora colhido em 2020, o testemunho acoberta apenas os 40/42 anos anteriores, qual seja, do ano de 1978/1980 em diante.

Por fim, a testemunha Paulo Roberto disse que “casou em 1976 e conheceu o autor em 1975, aproximadamente. Que namorava a filha do patrão dele, que o dono era seu sogro e frequentava o sítio mais ou menos nessa época. Que acredita que nessa época o Irani tivesse uns 15 anos mais ou menos”, e, assim sendo, somente atesta o labor rural após 01/01/1975, nos termos exatos da decisão agravada.

Vê-se, assim, que o agravo interno não logrou êxito em modificar as razões expostas na decisão ora combatida, sendo imperiosa a manutenção do decisum.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada.

É o voto.