DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL NO PRIMEIRO...

V O T O

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de retroação da DIB para o primeiro requerimento administrativo, protocolado em 8/4/2017.

No Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o Supremo Tribunal Federal (STF) – ao estabelecer a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – também assentou que o indeferimento forçado do benefício, pela deliberada falta de apresentação de documento no procedimento administrativo, configura igualmente falta de interesse processual, consoante se depreende do item 7 e da ressalva constante do item 4 da ementa desse julgado.

Confira-se a ementa do julgado (g.n.):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."  (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220  DIVULG 07-11-2014  PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220)

De fato, se o segurado deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não ter levado ao conhecimento da Administração documento que poderia conduzir à conclusão diversa do processo administrativo, ainda que parcial, não fica suficientemente configurado ou delimitado o interesse processual.

A apresentação de requerimento com instrução documental deficitária não satisfaz o interesse processual, denotando-se, em aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a "ratio essendi" da orientação do STF.

Nesse aspecto, escorreita é a decisão recorrida de rejeição da pretensão exordial, pois, de fato, a apelante deixou de carrear, por ocasião do primeiro requerimento administrativo formulado em 8/4/2017, documentação pertinente atrelada ao exercício de atividade nos períodos requeridos de 11/7/1977 a 3/3/1978, de 16/11/1978 a 10/1/1979 e de 1º/4/1981 a 30/4/1981.

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntado à época, não contava com tais vínculos, já que o primeiro registro anotado é relativo ao trabalho exercido para o “Banco Bradesco S.A.” iniciado em 13/11/1986 (ID 334960123 – p. 16).

No que se refere aos períodos controvertidos, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apenas os reconheceu quando da concessão do benefício NB 41/201.863.309-5, em 5/7/2021.

Naquela ocasião, a autora apresentou novos documentos comprobatórios, datados de 5/5/2021, portanto posteriores ao requerimento administrativo inicial cuja retroação da Data de Início do Benefício (DIB) ora se pleiteia.

Nesse cenário, tenho que a parte autora não logrou reunir elementos elucidativos a patentear sua tese exordial.

Assim, o ato administrativo que fixou a DER em 5/7/2021 encontra respaldo no ordenamento jurídico e em precedente vinculante do STF, não havendo base legal para a retroação da DIB.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.