CASO EM EXAME. TRF3. 0003003-15.2021.4.03.6302

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Conforme se depreende da carta de concessão, em razão do requerimento administrativo, protocolado em 19 de setembro de 2016, o INSS instituiu administrativamente em prol da parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/174.148.922-6), com a quitação das parcelas vencidas desde então.

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento (11/07/2006), seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que fosse pleiteado, se transcorrido este prazo.

Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 11 de julho de 2006 e o requerimento administrativo somente foi protocolado em 19 de setembro de 2016.

Sustenta a parte autora que a demora em requerer administrativamente o benefício foi decorrente do aguardo do desfecho da demanda judicial, na qual se discutia se seu falecido marido faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Não há provas nos autos de que o aguardo do desfecho de referida ação tivesse procrastinado o requerimento administrativo da pensão por morte.

Os extratos de acompanhamento processual, atinente aos autos de processo nº 0020630-09.2015.4.03.9999 (nº de origem 2430/2005), os quais tramitaram pela 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra – SP, revelam que o autor faleceu no curso da demanda, na qual pleiteava o benefício de aposentadoria por invalidez, o que propiciou a habitação da autora e de seus filhos.

Os aludidos extratos fazem prova de que o decisum, o qual julgou procedente o pedido, somente teve seu trânsito em julgado em 28 de julho de 2015 (id. 332357748 – p. 10).

Ainda que fossem acolhidos os argumentos da apelante, tendo sido ajuizada a presente demanda em 16 de dezembro de 2021, as parcelas pleiteadas (11/07/2006 a 19/09/2016) já teriam sido atingidas pela prescrição quinquenal.

Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença recorrida.

Em razão da sucumbência recursal, majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo o decreto de improcedência do pleito. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação.

É o voto.