APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA - NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. TRF3. 0012871-86.2018.4.03.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA.

1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15.

2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos.

3. Remessa necessária não conhecida.

(REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017)

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

1 - pela morte do pensionista;

2 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

3 - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

4 - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência;

5 - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste, conforme demonstra a certidão de casamento acostada as fls. 23, a autora era casada com o de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 3. No que tange à qualidade de segurado a autora alega que o falecido era trabalhador rural, para comprovar o alegado acostou aos autos certidão de casamento (fls. 23), com assento lavrado em 16/09/1961, onde o falecido está qualificado como lavrador, certidão de óbito (fls. 21), qualificando o falecido como pecuarista e demais documentos como: notas fiscais, contrato de compra e venda, comprovantes de recolhimento e certificado de cadastro e guia de pagamento de funcionários (fls. 114/140). 4. No entanto, embora a autora tenha apresentado documentos constando a posse e propriedade de um imóvel rural em nome do seu marido, não restou configurado a relação de trabalho em regime de economia familiar, tendo em vista que se trata de uma grande quantidade de terras para o cultivo, não condizentes com o alegado regime, o qual pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". 5. Assim, o simples fato do de cujus residir no meio rural não o qualifica como trabalhador rural, devendo esta ser comprovada por meio de provas materiais e testemunhais. Da mesma forma, a existência de um imóvel rural em nome da família, por si só, não a qualifica como trabalhadora em regime de economia familiar, este deve ser demonstrado na forma acima especificado. Ademais, consta da consulta ao CNIS o cadastro do falecido como produtor rural, o qual não se assemelha ao trabalhador rural em regime de economia familiar, não se beneficiando das escusas de recolhimentos previdenciários, agraciados pela lei de benefícios. Ademais consta na certidão de óbito que o falecido era pecuarista. 6. Quanto à prova testemunhal, as testemunhas arroladas afirmaram que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, entretanto os documentos de fls. 114/116, comprovaram que o falecido possui empregados, desqualificando a veracidade das testemunhas. 7. Apelação da parte autora improvida.(Ap 00066814120124036112, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGRICULTOR VOLTADO AO COMÉRCIO. AGRONEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 11, V "a" DA LEI N.º 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.09, na qual consta o falecimento do Sr. Elias Fernandes Pereira, em 11/06/2008. 4 - A celeuma cinge-se à condição do falecido de segurado na qualidade de trabalhador rural. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, (em sua redação originária). 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Para o reconhecimento do labor rural mister início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. As pretensas provas materiais juntadas aos autos, não foram corroboradas pela prova testemunhal, eis que inexistente. 8 - Não foram juntadas aos autos as declarações de Imposto de Renda, somente os recibos de entrega do ITR do Sítio Santo Antonio, referentes aos períodos entre 2000/2007. 9 - Não foram juntadas aos autos as declarações de Imposto de Renda, somente os recibos de entrega do ITR do Sítio Santo Antonio, referentes aos períodos entre 2000/2007. 10 - O que se nota é que o falecido, qualificado durante toda sua vida como agropecuarista, se enquadra como contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V "a", da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, eis que explorava comercialmente a atividade agrícola e tinha o dever, como segurado obrigatório, de recolher as contribuições, dado também sua boa situação financeira. 11 - Alie-se como elemento de convicção as informações trazidas no mandado de constatação de fl. 145/145-verso, de que o referido sítio, mais precisamente 15 alqueires da propriedade, se encontra arrendado pelo valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), o que denota uma razoável situação financeira, e descaracterizando eventual economia de subsistência. 12 - Não se olvida que na redação anterior do artigo 11, inciso V, "a" da Lei nº 8.213/91, havia a possibilidade de enquadramento como especial daqueles que exercessem suas atividades individualmente, no entanto, o de cujus não se enquadra nesta hipótese e, tampouco pode ser considerado empregado rural porque além de ser dono da terra, era produtor rural (de bovinos e de café) de considerável monta, eis que em 05/09/2003, foi juntada nota fiscal no valor total de R$ 33.270,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta reais) pela venda de 03 bois de pasto, 35 vacas de pasto, 15 novilhas, 22 bezerros, 05 cavalos, 04 éguas, etc, fl. 29, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 13 - É possível concluir, pela dilação probatória, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o falecido não era empregado rural, nem segurado especial, ou tampouco vivia da agricultura de subsistência, desta que tem como principal característica a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor, da sua família e da comunidade em que está inserido. 14 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

(Ap 00290657420124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)