APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, e, de ofício determinar a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por NATALINA GONÇALVES RODRIGUES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo segurado ORLANDO RODRIGUES, falecido em 10/07/2012.

A r. sentença julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, condenando o INSS ao pagamento de benefício de pensão por morte a partir da citação. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

O INSS alega, em suas razões de recurso, que não houve a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido, bem como da condição de segurado, requerendo a reforma da sentença. Aduz que o presente recurso visa o prequestionamento da matéria.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

1 - pela morte do pensionista;

2 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

3 - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

4 - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência;

5 - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado, ORLANDO DA SILVA, seu marido, falecido em 10/07/2012 (fl.19).

O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido da autora, por ter preenchido os três requisitos obrigatórios para concessão do benefício: o evento morte; a demonstração de dependente da autora e a condição de segurado do falecido.

O Instituto recorre alegando que não restaram comprovadas: a união estável da autora em relação ao cônjuge e a condição de segurado do falecido.

A autora contraiu matrimônio com o falecido em 11/12/1971 e tiveram 09 filhos em comum. Em 12/11/2002 transitou em julgado sentença de separação judicial (fl.16).

Todavia, na época do seu falecimento em 10/07/2012 a autora e o falecido mantinham união estável. Moravam na mesma residência à Rua José Godiano, nº 196, antiga Rua Dinamarca, nº 196 no bairro Jardim Europa - Agudos/São Paulo, conforme consta da certidão de óbito (fl. 19) e da conta de luz da CPFL (fl.13), bem como pelos depoimentos das testemunhas abaixo relatados..

A dependência econômica da autora em relação ao falecido, em razão da comprovação da união estável é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da lei 8.213/91.

O falecido exercia atividade de lavrador demonstrada pelas anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e em seu Cadastro de Informações Sociais - CNIS que ora determino a juntada, fazendo parte integrante desta decisão.

Ressalto, que não obstante o último recolhimento ter sido efetuado em dezembro de 2001, o falecido continuou trabalhando até o dia de seu falecimento de infarto agudo do miocárdio, segundo os seguintes testemunhos:

- Ângela Maria dos Santos- afirmou que conhece a autora e são vizinhas por 30(trinta) anos e que Orlando da Silva trabalhava na roça até qando seu falecimento. Sempre trabalhou na cidade. Disse que de papel não sabe, mas que ele sempre morou na mesma casa, com uma filha e uma neta. Trabalhou para uma pessoa já falecida de nome Oswaldo e o outro conhece como Niki. A utora sofre de doença do coração. Eles moravam na rua José Godiano antiga rua Dinamarca. \perguntada quantos filhos o casal teve, ela afirmou que só contando e após fazer a conta chegou o número de 09 filhos. Quando faleceu trabalhava normalmente e que a autora não trabalhava mais.

- Josefa de Freitas Turci - disse que conhece a autora há 27 anos, pois era vizinha dela. Não sabia que o casal havia se separado, pois continuavam morando na mesma casa e agiam como se casados fossem, ele nunca saiu da casa. Era o falecido que pagava as despesas da casa. O falecido trabalhava na roça, sempre trabalhou na roça, inclusive na época de seu falecimento. Era o marido que pagava as contas da casa.

A autora ao prestar seu depoimento confirmou que o marido falecido trabalhava no campo. Trabalhou "toda vida na lavoura", faleceu nos meus braços. O MM. Juiz quis saber o nome das pessoas com quem o falecido trabalhava afirmou que trabalhava com "seu empreiteiro José Luís, com o Valdano e com o Niquinho, todos na roça, e também na usina cortando cana, nunca na cidade, só na roça". Disse que se separam "no papel" em 2002, contudo ele nunca saiu de casa e que tinha com ele 09 filhos vivos. Disse que o falecido mantinha a casa.

Ressalto que, a respeito da imediatidade do trabalho rural, o próprio C. STJ entende não ser imprescindível que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia, permitindo sua vinculação ao tempo de carência, como no presente caso.

Entretanto, sobre a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, que:

Assim, mantido o benefício e pensão por morte concedido pela sentença de primeiro grau, vez que preenchidos os requisitos da concessão do benefício pleiteado na inicial, demonstrado por início de prova testemunhal corroborado por testemunhos robustos e coesos. Neste sentido:

No tocante aos consectários, vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

A sentença não fixou os critérios da correção monetária a serem observados, podendo esta Corte fazê-lo, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, e determino de ofício a alteração da aplicação da correção monetária, nos termos acima expendidos.

É o voto.