APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ESPOSO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SENTENÇA REFORMADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por BENEDITO CARDOSO DE OLIVEIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pela segurada LEONICE FRANCISCO CARDOSO, sua esposa, falecida em 09/03/2007.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica do autor em relação ao segurado. Condenado o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

O autor apelou pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que, para o cônjuge, a dependência econômica tem caráter absoluto, não é relativa, não necessitando de prova. Pede a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal, bem como que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

O autor pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de LEONICE FRANCISCO CARDOSO, sua esposa, falecida em 09/03/2007.

Houve pedido prévio administrativo, aos 06/06/2014, que foi indeferido, diante sob o argumento de que a instituidora não era segurado da previdência social da data do requerimento ou do desligamento da última atividade.

Tal condição restou, entretanto, pacificada nos autos, tendo em vista que a aposentadoria da instituidora foi implementada em decorrência de decisão judicial (fl. 34), estando a qualidade de segurada confirmada pelo CNIS de fl. 74.

O provimento de primeiro grau negou a concessão da pensão por morte ao esposo da segurada falecida, por não ter sido comprovada a sua dependência econômica em relação a esta.

Merece reforma a referida decisão.

Efetivamente, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do autor em relação à esposa falecida é presumida, não sendo necessária qualquer comprovação.

Atestada a permanência do vínculo matrimonial na data do óbito (fl. 07), é o cônjuge beneficiário da pensão por morte instituída pela esposa.

Nesse sentido, cabível a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder em favor de BENEDITO CARDOSO DE OLIVEIRA o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito da segurada instituidora LEONICE FRANCISCO CARDOSO, a partir da data do requerimento administrativo formulado (06/06/2014), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal se aplicável.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder em favor de BENEDITO CARDOSO DE OLIVEIRA o benefício de PENSÃO POR MORTE decorrente do óbito da segurada instituidora LEONICE FRANCISCO CARDOSO, a partir 06/06/2014 (DER), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais definidos na fundamentação supra. Condenado a autarquia apelada, também, ao pagamento das despesas processuais, respeitadas as isenções legais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

É o voto.