APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS - AUSÊNCIA D - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora condenando o INSS ao pagamento da pensão por morte a partir do requerimento administrativo, cujos valores devem ser acrescidos de juros e de correção monetária e dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por ORDÁLIA TEREZA DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo segurado NARCÍZIO PEDRO DOS SANTOS, seu ex-cônjuge, falecido em 16/12/2016.

A r. sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao argumento de que não há provas materiais da dependência econômica da autora em relação ao falecido. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, suspensa a execução, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita,

A autora recorre alegando que restou sobejamente comprovado que foi casada com "de cujus" e que havia dependência econômica em relação ao falecido, vez que na sentença de separação ficou acordado que a autora dividiria com o ex-cônjuge o aluguel de uma das casas. Assevera que havendo necessidade econômica superveniente, como no presente feito, o ex-cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de pensão por morte. Requer a reforma integral da sentença para que seja julgado procedente o pedido pleiteado na inicial.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

1 - pela morte do pensionista;

2 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

3 - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

4 - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência;

5 - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado NARCÍZIO PEDRO DOS SANTOS, seu ex-cônjuge, falecido em 16/12/2016.

Houve pedido prévio administrativo de pensão por morte, em 25/02/2016, que restou indeferido, ao argumento de que não foi reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte à autora, por ausência de documentos que comprovasse sua dependência econômica em relação ao ex-cônjuge.

O Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento na inexistência de provas materiais, não obstante a prova oral contundente, não sendo o conjunto, contudo, suficiente para atestar a dependência econômica da autora com o ex-cônjuge.

Pois bem,

Foram prestados os seguintes depoimentos:

Cleonice Aparecida de Almeida - afirmou que conhecia a autora e o ex-cônjuge falecido e que mesmo depois de separados ele continuou a ajudar financeiramente a autora, na alimentação e dinheiro da casa. Após óbito do segurado com sérias dificuldades financeiras a autora depende de sua filha.

Neusa de Fátima Gonzaga - a depoente disse que conhecia o falecido Narcizo, pois era vizinho deles. Tanto a autora como o falecido frequentavam as casas de um e do outro, e que era a autora que lavava a roupa dele. Em razão de doença, não podendo mais trabalhar e sem ajuda do falecido, a autora teve sérios problemas financeiros.

Rosa do Rosário Souza Rocha - afirmou que achava que os dois eram casados, considerando que um sempre "pousava" na casa do outro. No terreno onde moravam existiam duas casas, mas há pouco tempo, uma delas acabou desmoronando.

À fl. 18/19 encontra-se reproduzida a sentença de separação judicial da autora e do falecido Narcizo noticiando a proposta aceita pelas partes de que "Existem duas casas no terreno da matricula juntada aos autos. A casa onde reside o requerido será alugado para terceiro pela autora e o dinheiro recebido, ficará para ela."

Ademais, à fl. 103 e fl. 124 verificam-se documentos referentes à contrato de mútuo de prestação de serviço funerário e declaração da própria organização informando que a autora, como titular, e o "de cujus", na condição de dependente eram integrantes do mesmo contrato particular. Em razão da autora não possuir renda, é confiável dizer que o Ônus do pagamento deste contrato era do falecido.

Na verdade, constata-se que mesmo depois da separação, o falecido arava com as despesas da autora, fazendo parte da receita da autora o aluguel de uma das casas do terreno, fato determinado na sentença de separação, e que segundo depoimento, desmoronou recentemente, ficando ela sem a referida receita, evidenciando que a autora em razão da morte de seu ex-cônjuge passa por necessidades financeiras supervenientes à separação.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria em debate, in verbis:

Sumula 336 - "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.".

No mesmo sentido os seguintes julgamentos:

O conjunto probatório material e testemunhal é suficiente para comprovar a dependência econômica da autora em relação ao ex-cônjuge falecido. Por tudo isso, merece ser acolhido o recurso da autora, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, para conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do requerimento administrativo.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de ORDÁLIA TEREZA DOS SANTOS para condenar o INSS ao pagamento de: pensão por morte do instituidor Narcizo Pedro dos Santos a partir do requerimento administrativo (DER - 25/02/2016), cujos valores serão acrescidos de juros de mora e correção monetária, pelos critérios acima expendidos e de honorários advocatícios no valor de 10% das prestações vencidas até a sentença.

É o voto.