APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Helena Marcos Rodarte, em face da sentença proferida em 13/12/2011, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores. Condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, porém, por ser beneficiário da justiça gratuita, a execução ficou condicionada nos termos da Lei 1.060/50.

Alega o apelante estarem presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, notadamente que não perdeu a qualidade de segurado. Defende que o falecido contava com 26 anos 4 meses e 4 dias (316 meses de contribuição), superior à tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).

Aduz, ainda, que o falecido deixou de contribuir para o INSS, porque estava acometido de doença incapacitante. Pugna pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões (fl. 208), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício.

Na redação original do artigo 75, da Lei nº Lei 8.213/91, a RMI da pensão por morte era calculada mediante a aplicação do coeficiente de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (dois). Caso decorrente de acidente de trabalho, o coeficiente era de 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso.

Com as modificações da Lei nº 9.032/95, o RMI passou a ser de 100% (cem por cento) do salário de benefício, mesmo que decorrente de acidente de trabalho.

Atualmente, o valor da renda mensal, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data do óbito, e, se não estava aposentado, 100% (cem por cento) da aposentadoria que receberia se fosse aposentado por invalidez.

O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

Observe-se que na redação original do dispositivo, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, eram contemplados também a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.

Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei nº Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º, da Lei nº Lei 8.213/91).

Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito.

Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado", 4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), "também serão dependentes preferenciais o parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos" (...) assim como "o cônjuge separado de fato", mas este sem a presunção de dependência econômica. Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a "invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado".

Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso.

O termo final do benefício em questão, de acordo como o parágrafo 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, ocorre com: (i) a morte do pensionista; (ii) a emancipação ou a idade de 21 anos, salvo se inválido, do filho, equiparado ou irmão; (iii) a cessação da invalidez do pensionista inválido; (iv) o levantamento da interdição do pensionista com deficiência mental ou intelectual; e (v) o reaparecimento do segurado, no caos de morte presumida.

A atual redação do referido dispositivo inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c", que assim dispõe:

Na hipótese, a ocorrência do evento morte de João Fausto Lopes (aos 49 anos), em 22/12/06, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 22/12/06).

Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido (fl. 25).

A controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido.

Infere-se da CTPS de fls. 73-132, que o último vínculo de emprego do "de cujus" reporta-se a 01/03/98 a 21/11/02 (fl. 76), tendo gozado férias no período de 01/03/02 a 16/03/02.

Consta do CNIS à fl.72 que o falecido possuía trabalhou em períodos intercalados de 1980 a 2006, constanto como os últimos dois vínculos empregatícios de 01/03/98 a 21/11/02 e 01/10/05 a 24/12/06.

No entanto, o último período de trabalho (2005-2006) foi contestado pelo INSS (fls. 52-55), no qual averiguou que, em diligência realizada pelo Instituto, a última relação de emprego do "de cujus" alegada pela autora, refere-se a uma empresa no Estado do Pará, sendo que na Certidão de Óbito consta que o Sr. João Fausto Lopes residia no município de Piracicaba, Estado de São Paulo, quando veio a falecer (2006).

Aludido fato não foi enfrentado pela parte autora (apelante), a qual não trouxe prova contrária aos autos. Ademais, instada a produzir outras provas (fl. 158) a apelante requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 175).

Dessa forma, o último período de trabalho incontroverso do "de cujus" reporta-se a 1998-2002, consoante documentos dos autos.

Não prospera a alegação da autora no sentido de que o falecido faria jus à aposentadoria por idade, pois havia cumprido a carência mínima prevista na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, pois não cumpriu a idade mínima de 53 anos para aposentadoria proporcional, nem possuía 30 anos de comprovado tempo de serviço.

Outrossim, o "de cujus" não possuía idade mínima para obter aposentadoria por idade urbana (65 anos para homem - art. 48, da LB), pois faleceu aos 49 anos. Tão pouco produziu provas no sentido de demonstrar a incapacidade laborativa do falecido; aliás, declinou desse direito processual, ao requerer o julgamento antecipado da lide.

Por essas razões, caracaterizada a perda da qualidade de segurado do "de cujus" ao tempo do óbito, a parte autora (apelante) não faz jus ao benefício postulado - pensão por morte, devendo a sentença ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.