APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO. PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO ESTÁVEL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5077498-14.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
08/05/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019

Ementa


E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO. PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO
ESTÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA.
1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo
inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data
do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii)
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão
judicial, no caso de morte presumida.
2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social,
na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)
3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Raimundo Nonato Vieira (aos 49 anos), em
28/02/16, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Houve requerimento
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

administrativo apresentado em 30/06/16.
4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é
presumida por se tratar de filho e companheira do falecido (este, nascido em 30/07/98).
5. A controvérsia reside na qualidade de segurado e a dependência econômica da
autora/apelante. A exordial foi instruída com documentos, a saber, Certidão de Nascimento e de
Batismo do filho comum - Vanderson -, de 1998, e holerites do "de cujus", com a respectiva
Rescisão do Contrato de Trabalho (20/12/14).
6. Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS em conjunto com a rescisão do contrato
de trabalho, que o falecido possui vínculos, em períodos intercalados, desde 01/1987 a 12/2012,
predominantemente em estabelecimento (empresa) agrícola, acrescido do período em que
trabalhou como caseiro, de 01/2013 a 12/2014.
7. Considerando os documentos relacionados ao labor do "de cujus", verifica-se o cômputo de
mais de 120 contribuições previdenciárias. O fato de não haver mais contribuições após 12/2014,
não exclui a qualidade de segurado do falecido, vez que o Regime Geral de Previdência Social
prevê o período de graça, in casu, com respaldo no artigo 15, §1º da Lei nº 8.213/91.
8. De outro lado, consoante depoimento pessoal e de testemunha, "a autora viveu como falecido
durante 25 anos, como se casados fossem e nunca se separaram, permanecendo nessa
condição até o óbito deste... o falecido trabalhou num sítio em Montes Claros-MG, o casal morou
nesse sítio por 3 anos (...)."
9. Ademais, consta da Certidão de Óbito que o falecido vivia maritalmente com a Sra. Elisabete
Lima de Sousa (autora) há 20 anos, sendo declarante do óbito a Sra. Aline Vieira do Nascimento.
10. Desse modo, do conjunto probatório produzido infere-se que restou demonstrada a qualidade
de segurado do falecido, assim como, a união estável com a autora, porquanto preenchidos os
requisitos legais à concessão de pensão por morte aos apelantes. O benefício é devido desde o
requerimento administrativo (30/06/16) para a companheira, e desde o óbito para o filho
(28/02/16).
11. Demonstrados os requisitos legais, julgo prejudicada a análise da preliminar de cerceamento
de defesa.
12. Ressalte-se que quanto ao filho, esse faz jus às parcelas até o implemento da maioridade
(30/07/16). Quanto à autora, nascida aos 12/02/74, deve ser observado o novo regramento
previsto no artigo 77 da Lei de Benefícios.
13. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR
no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso
porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº
62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se
realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a
condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema
810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).
14. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos
normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria
desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da
3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no
tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual
de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
15. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE
870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser

observado o entendimento firmado.
16. Apelação provida. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077498-14.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: VANDERSON DE SOUSA VIEIRA, ELISABETE LIMA DE SOUSA

Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN - SP202491-N









APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077498-14.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: VANDERSON DE SOUSA VIEIRA, ELISABETE LIMA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN - SP202491-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença, proferida em
01/02/18, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Condenou a
parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, porém, por serem beneficiários da justiça
gratuita, a execução ficou suspensa.
Alegam os apelantes, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa (Juízo a
quo não valorou corretamente as provas produzidas). No mérito, defendem estarem presentes os
requisitos legais para a concessão de pensão por morte, notadamente que o falecido não perdeu

a qualidade de segurado, bem como restou comprovada a união estável (qualidade de
dependente), quando ao tempo do óbito. Pugna pela reforma da sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.















APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077498-14.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: VANDERSON DE SOUSA VIEIRA, ELISABETE LIMA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN - SP202491-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O



A preliminar será analisada em conjunto com o mérito.
A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo
inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data
do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii)
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão
judicial, no caso de morte presumida.
Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o
termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre
a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno,

8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser
regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.
Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes
absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30
(trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício.
Na redação original do artigo 75, da Lei nº Lei 8.213/91, a RMI da pensão por morte era calculada
mediante a aplicação do coeficiente de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,
mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os
seus dependentes, até o máximo de 2 (dois). Caso decorrente de acidente de trabalho, o
coeficiente era de 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição
vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso.
Com as modificações da Lei nº 9.032/95, o RMI passou a ser de 100% (cem por cento) do salário
de benefício, mesmo que decorrente de acidente de trabalho.
Atualmente, o valor da renda mensal, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº
9.528/97, corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia
na data do óbito, e, se não estava aposentado, 100% (cem por cento) da aposentadoria que
receberia se fosse aposentado por invalidez.
O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e
desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.
Observe-se que na redação original do dispositivo, antes das alterações introduzidas pela Lei nº
9.032 de 28/04/95, eram contemplados também a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior
de 60 anos ou inválida.
Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo
77, da Lei nº Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em
favor dos demais (artigo 77, § 1º, da Lei nº Lei 8.213/91).
Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários
comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em
relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de
dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com
o falecimento que nasce o direito.

Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado",
4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), "também serão dependentes preferenciais o
parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos" (...) assim como
"o cônjuge separado de fato", mas este sem a presunção de dependência econômica. Com
relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a
"invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos,
desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez
até a data do óbito do segurado".
Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do
cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador
tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da
aposentadoria.
Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014,
posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma
carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão
destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei
8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável
tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser
concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso.
O termo final do benefício em questão, de acordo como o parágrafo 2º do artigo 77, da Lei
8.213/91, ocorre com: (i) a morte do pensionista; (ii) a emancipação ou a idade de 21 anos, salvo
se inválido, do filho, equiparado ou irmão; (iii) a cessação da invalidez do pensionista inválido; (iv)
o levantamento da interdição do pensionista com deficiência mental ou intelectual; e (v) o
reaparecimento do segurado, no caos de morte presumida.
A atual redação do referido dispositivo inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da
pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do
segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c", que assim dispõe:
"Art. 77. (...)
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
(...)
V - para cônjuge ou companheiro:
(...)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na
data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela
Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)

§ 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na
alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união
estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do §
2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com
as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)"
Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Raimundo Nonato Vieira (aos 49 anos), em
28/02/16, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Houve requerimento
administrativo apresentado em 30/06/16.
Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é
presumida por se tratar de filho e companheira do falecido (este, nascido em 30/07/98).
A controvérsia reside na qualidade de segurado e a dependência econômica da autora/apelante.
A exordial foi instruída com documentos, a saber, Certidão de Nascimento e de Batismo do filho
comum - Vanderson -, de 1998, e holerites do "de cujus", com a respectiva Rescisão do Contrato
de Trabalho (20/12/14).
Com a contestação, foi juntado o CNIS do falecido.
Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS em conjunto com a rescisão do contrato
de trabalho, que o falecido possui vínculos, em períodos intercalados, desde 01/1987 a 12/2012,
predominantemente em estabelecimento (empresa) agrícola, acrescido do período em que
trabalhou como caseiro, de 01/2013 a 12/2014.
Considerando os documentos relacionados ao labor do "de cujus", verifica-se o cômputo de mais
de 120 contribuições previdenciárias.
O fato de não haver mais contribuições após 12/2014, não exclui a qualidade de segurado do
falecido, vez que o Regime Geral de Previdência Social prevê o período de graça, in casu, com
respaldo no artigo 15, §1º da Lei nº 8.213/91.
De outro lado, consoante depoimento pessoal e de testemunha, "a autora viveu como falecido
durante 25 anos, como se casados fossem e nunca se separaram, permanecendo nessa
condição até o óbito deste... o falecido trabalhou num sítio em Montes Claros-MG, o casal morou
nesse sítio por 3 anos (...)."
Ademais, consta da Certidão de Óbito que o falecido vivia maritalmente com a Sra. Elisabete
Lima de Sousa (autora) há 20 anos, sendo declarante do óbito a Sra. Aline Vieira do Nascimento.
Desse modo, do conjunto probatório produzido infere-se que restou demonstrada a qualidade de
segurado do falecido, assim como, a união estável com a autora, porquanto preenchidos os
requisitos legais à concessão de pensão por morte aos apelantes. O benefício é devido desde o
requerimento administrativo (30/06/16) para a companheira, e desde o óbito para o filho
(28/02/16).
Demonstrados os requisitos legais, julgo prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de
defesa.
Ressalte-se que quanto ao filho, esse faz jus às parcelas até o implemento da maioridade
(30/07/16). Quanto à autora, nascida aos 12/02/74, deve ser observado o novo regramento
previsto no artigo 77 da Lei de Benefícios.
Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo

Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR
no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso
porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº
62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se
realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a
condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema
810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).
Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos
afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E.
Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª
Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante
aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de
Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a
matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por
ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005
(AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 -
OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)
Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE
870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser
observado o entendimento firmado.
Os honorários advocatícios são devidos ao percentual de 10% sobre o valor da condenação,
consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão, em conformidade com o entendimento
firmado por esta E. 8ª Turma referente às ações previdenciárias.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO para conceder pensão por morte aos autores, acrescidos dos consectários legais da
condenação, nos moldes acima explicitados.

É o voto.








E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO. PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO
ESTÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA.
1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo
inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data

do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii)
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão
judicial, no caso de morte presumida.
2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social,
na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)
3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Raimundo Nonato Vieira (aos 49 anos), em
28/02/16, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Houve requerimento
administrativo apresentado em 30/06/16.
4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é
presumida por se tratar de filho e companheira do falecido (este, nascido em 30/07/98).
5. A controvérsia reside na qualidade de segurado e a dependência econômica da
autora/apelante. A exordial foi instruída com documentos, a saber, Certidão de Nascimento e de
Batismo do filho comum - Vanderson -, de 1998, e holerites do "de cujus", com a respectiva
Rescisão do Contrato de Trabalho (20/12/14).
6. Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS em conjunto com a rescisão do contrato
de trabalho, que o falecido possui vínculos, em períodos intercalados, desde 01/1987 a 12/2012,
predominantemente em estabelecimento (empresa) agrícola, acrescido do período em que
trabalhou como caseiro, de 01/2013 a 12/2014.
7. Considerando os documentos relacionados ao labor do "de cujus", verifica-se o cômputo de
mais de 120 contribuições previdenciárias. O fato de não haver mais contribuições após 12/2014,
não exclui a qualidade de segurado do falecido, vez que o Regime Geral de Previdência Social
prevê o período de graça, in casu, com respaldo no artigo 15, §1º da Lei nº 8.213/91.
8. De outro lado, consoante depoimento pessoal e de testemunha, "a autora viveu como falecido
durante 25 anos, como se casados fossem e nunca se separaram, permanecendo nessa
condição até o óbito deste... o falecido trabalhou num sítio em Montes Claros-MG, o casal morou
nesse sítio por 3 anos (...)."
9. Ademais, consta da Certidão de Óbito que o falecido vivia maritalmente com a Sra. Elisabete
Lima de Sousa (autora) há 20 anos, sendo declarante do óbito a Sra. Aline Vieira do Nascimento.
10. Desse modo, do conjunto probatório produzido infere-se que restou demonstrada a qualidade
de segurado do falecido, assim como, a união estável com a autora, porquanto preenchidos os
requisitos legais à concessão de pensão por morte aos apelantes. O benefício é devido desde o
requerimento administrativo (30/06/16) para a companheira, e desde o óbito para o filho
(28/02/16).
11. Demonstrados os requisitos legais, julgo prejudicada a análise da preliminar de cerceamento
de defesa.
12. Ressalte-se que quanto ao filho, esse faz jus às parcelas até o implemento da maioridade
(30/07/16). Quanto à autora, nascida aos 12/02/74, deve ser observado o novo regramento
previsto no artigo 77 da Lei de Benefícios.
13. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR
no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso
porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº

62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se
realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a
condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema
810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).
14. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos
normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria
desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da
3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no
tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual
de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
15. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE
870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser
observado o entendimento firmado.
16. Apelação provida. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu julgar prejudicada a matéria preliminar e dar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA