APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0029198-43.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por MARIA LÚCIA BERNARDES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte de seu ex-cônjuge, LUIZ CARLOS CARAMELO, falecido em 22/06/2007.

A r. sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, ao argumento de que o falecido não ostentava a condição de segurado da Previdência Social á época do óbito. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa atualizado a partir do ajuizamento da ação, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

A parte autora apelou pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que foi demonstrada através de provas materiais a condição de segurado do "de cujus" no momento de seu falecimento. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pedido inicial e seja concedida a pensão por morte a partir de 05/02/2016.

Com contrarrazões do INSS, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado LUIZ CARLOS CARAMELO, falecido em 22/06/2007.

Houve pedido prévio administrativo, em 05/02/2016 que foi indeferido, ante a não comprovação da condição de segurado do falecido.

O MM. Juiz julgou o pedido da autora improcedente, considerando que não restou comprovado a condição de segurado, vez que a último recolhimento de contribuição previdenciária remonta à 31/03/1985 e o óbito em 22/07/2005.

Pois bem, após o último recolhimento do segurado em 1985, mesmo ultrapassado o período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8.213/91, e tendo falecido em 2007, não como se falar que falecido era segurado no momento do óbito, considerando que não há qualquer registro de emprego ou recolhimento após a data do último recolhimento, conforme se verifica no CNIS, que ora determino a juntada.

Ademais, após a edição da Lei 8.213/91, não obstante o tratamento especial que a lei previdenciária dispensou aos segurados especiais, a partir da edição da Lei 8.213/91 em 24/07/91, os segurados rurais, para reconhecimento do tempo trabalhado em atividades rurais, deve comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram que o falecido mantinha relacionamento estável com a autora. Devanir afirmou que conheceu Maria Lúcia, a autora, há 30 anos e que o falecido trabalhava no sítio da família dele, cultivando laranja e arroz. A depoente Maria Gavassi também conhece a autora há mais de 35 anos. A depoente não lembrou da localização do sítio, especificamente, do endereço, afirmou, ainda, que no momento do óbito o falecido não trabalhava mais no sítio.

A união estável da autora em relação ao falecido, após a separação judicial restou comprovada e não é óbice para concessão, na verdade o benefício não pode ser concedido, por ausência de condição de segurado conforme demonstrado.

Neste sentido os seguintes julgamentos:

Assim, o conjunto probatório, material e testemunhal, não são suficientes para concessão do beneficio de pensão por morte à autora, não merecendo, portanto, acolhimento ao seu recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau.

É o voto.