APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRAZO DE DURAÇÃO DA BENESSE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. VERBA...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA REMESSA NECESSÁRIA

Inicialmente, em que pese não ser possível se aferir, de plano, o valor exato da condenação, considerando o termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, verifica-se que o montante total será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos, limite estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, incabível a remessa necessária no presente caso.

Considerando que a sentença de Primeiro Grau não está sujeita ao reexame necessário, bem como versando a controvérsia apenas quanto ao prazo de fruição do beneplácito, passo à sua análise:

1) DO PRAZO DE DURAÇÃO DA BENESSE

Observa-se que, a partir da vigência da Lei n.º 13.135, de 17/06/2015 que incluiu o inciso V no §2º, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos:

“a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:  1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;  3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;  5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.”

A seguir, o §2-A da referida Lei dispõe sobre aplicação da regra acima nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Estando a causa do passamento dentre essas hipóteses, independe o recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável. Abaixo, o inciso V no §2º-A, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Quanto ao caso concreto, cumpre referir que o Sr. Flávio Luís Guarda Casarim, falecido em 29/12/2015, tem como causa da sua morte, constante na certidão de óbito (ID 210464124, p. 16), acidente de moto. Ademais, no Boletim nº 46/2016 da Polícia Civil do Estado de São Paulo figura o de cujus como vítima fatal de homicídio culposo na direção de veículo automotor (ID 210464124, p. 17-20), bem como o laudo de exame de corpo de delito do óbito faz referência ao acidente de trânsito ocorrido (ID 210464124, p. 22-25).

Desse modo, a partir das evidências materiais que constam nos autos  há de se considerar que a causa mortem do segurado se deu por acidente de qualquer natureza, sendo aplicável o regramento disposto no inciso V no §2º, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91 para contagem de prazo de duração do benefício.

A parte autora, por sua vez, nascida em 18/12/1990 (ID 210464124, p. 10) possuía 25 anos por ocasião do óbito de seu falecido companheiro, razão pela qual faz jus ao recebimento por 6 anos do benefício, consoante o disposto no art. 77, §2º, inciso v, alínea C, item 2, da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 13.135/15.

Sendo assim, deve ser restabelecido o benefício previdenciário por pensão por morte à autora e mantido pelo período restante a completar 6 anos a contar da data de início fixada,  descontados benefícios previdenciários inacumuláveis eventualmente percebidos pela autora.

2) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública.

3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.”

(AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)

Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

VERBA HONORÁRIA RECURSAL

A r. sentença determinou a fixação dos honorários advocatícios na fase de execução.

Desse modo, não obstante o desprovimento do apelo do INSS, deixo de determinar a majoração dos honorários de sucumbência, pois cumpre ao juiz da execução, quando de sua fixação, considerar o trabalho desempenhado pelo advogado em grau de recurso.

3) PREQUESTIONAMENTO

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. 

É como voto.