Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2227061 / SP
0010676-43.2012.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
09/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2019
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO -
NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA SUA INTEGRALIDADE À
CONJUGE DO FALECIDO - APELAÇÃO PROVIDA.
- A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do
segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes
previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica
presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).
- Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição
de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no
momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado
(Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.
- Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei
13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu
falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em
favor dos demais, a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
-Trata-se de recurso de apelação interposto pela cônjuge do falecido contra sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido da autora alegando que era companheira do "de
cujus", determinando o desdobramento da pensão por morte recebida pela apelante em favor
da autora
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Do robusto conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se que o falecido permaneceu
casado com MARIA DE NAZARETH até seu óbito, e que no momento do falecimento não
mantinha mais relação estável com a autora, não fazendo a autora jus ao recebimento da
pensão por morte.
- Sendo de rigor a reforma da sentença e a procedência do recurso de MARIA DE NAZARETH
para afastar o desdobramento da pensão por morte, vez que a autora MARIA CRISTINA não
faz jus à concessão do referido benefício.
-Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do
valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) ao patrono da
apelante.
- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela
Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação
do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
-Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018
pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a
modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à
definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de
liquidação do julgado.
- Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG),
que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo,
porque em confronto com o julgado acima mencionado.
- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada
em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E.
- Recurso da corré provido para reformar a sentença de primeiro grau afastando o
desdobramento da pensão, para julgar improcedente o pedido da autora MARIA CRISTINA
condenado o INSS ao pagamento da pensão por morte a MARIA DE NAZARETH DA CUNHA
SIMÕES COSTA na sua integralidade a partir deste julgamento, dou provimento ao recurso de
MARIA DE NAZARETH, reformando a sentença de primeiro grau afastando o desdobramento
da pensão, para julgar improcedente o pedido da autora MARIA CRISTINA condenado o INSS
ao pagamento da pensão por morte a MARIA DE NAZARETH DA CUNHA SIMÕES COSTA na
sua integralidade a partir deste julgamento, e dou parcial provimento ao recurso do INSS para
afastar o pagamento do benefício em duplicidade, acrescidos de juros de mora conforme o
requerido. De ofício, determino a alteração da correção monetária conforme o acima expendido.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso
da corré reformando a sentença de primeiro grau afastando o desdobramento da pensão,
julgando improcedente o pedido da autora MARIA CRISTINA e condenado o INSS ao
pagamento da pensão por morte a MARIA DE NAZARETH DA CUNHA SIMÕES COSTA na
sua integralidade a partir deste julgamento, dou parcial provimento ao recurso do INSS para
afastar o pagamento do benefício em duplicidade, acrescidos de juros de mora conforme o
requerido e determinar de ofício a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.