Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2289077 / SP
0001745-39.2018.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. AUXÍLIO DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE.
INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1.Pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional confunde-se com o mérito.
2.O conjunto probatório demonstra que a incapacidade laborativa é preexistente à refiliação da
parte autora ao RGPS, tornando inviável a concessão dos benefícios por incapacidade
pleiteados.
3.Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
4.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do
Código de Processo Civil/2015.
5.Preliminar da parte autora rejeitada. Apelação da parte autora não provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO a apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado
na sentença, observada a hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo
Civil/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
