APELAÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERECEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a preliminar arguida pela parte autora, e no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença prolatada em 02.05.2016 julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da perícia médica (28.11.2015), pelo período de dezoito meses, pagando em parcela única os valores que não foram pagos, com correção monetária e juros de 0,5% ao mês com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Apela a parte autora requerendo preliminarmente o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, alegando para tanto que a perícia deveria ter sido realizada por médico especialista em psiquiatria, e que seus quesitos suplementares apresentados na impugnação do laudo não foram respondidos. No mérito, pede a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença a partir da cessação indevida.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina. O fato de não ser especialista na área de psiquiatria não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora.

O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbra na peça as alegadas inconsistências. A conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia.

Nesse sentido:

Nota-se também que os quesitos suplementares apresentados na impugnação do laudo foram respondidos no bojo do laudo.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A qualidade de segurada e a carência são questões incontroversas ante a falta de impugnação da autarquia.

A autora, recepcionista, com 42 anos de idade, afirma ser portadora de depressão grave.

O laudo médico pericial elaborado em 11.06.2016 informa que a parte autora é portadora de patologia de caráter psiquiátrico, e apresenta incapacidade total e temporária, com prazo de recuperação de dezoito meses. Fixou a data de inicio da incapacidade na data da perícia, afirmando não ser possível precisar data anterior, por tratar-se de patologia que pode apresentar quadros de melhora e piora.

Em que pese a argumentação do perito, observo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, e nesse sentido, a documentação acostada ao feito indica a existência de incapacidade laboral desde a cessão do benefício (19.02.2014 - fls. 40).

Os documentos médicos de fls. 45/59 apontam que ao tempo da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença a requerente apresentava incapacidade para o trabalho. Especialmente o relatório médico de fls. 50 indica que apesar de medicada, a autora ainda não apresentava condições para retornar ao trabalho.

Por fim, quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, nota-se que a parte autora, com 34 anos de idade, está inserida em faixa etária ainda propícia à produtividade e ao desempenho profissional, e não havendo nos autos nenhum elemento que evidencie a existência de incapacidade total e permanente, inviável a concessão do benefício.

Portanto, depreende-se do conjunto probatório, que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da sua cessação (19.02.214 - fls. 40), posto que demonstrado que havia incapacidade naquela data.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à sua apelação para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação indevida, nos termos da fundamentação.

É o voto.