APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA MANTIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Considerando que a r. sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Preliminar de suspensão da tutela. Rejeitada.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

Por sua vez, na hipótese de incapacidade laboral parcial e definitiva, incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal Regional da 3ª Região é no sentido de ser possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nesse sentido: (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022).

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

A carência se traduz no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

No caso concreto.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial com base nos elementos contidos no conjunto probatório, tendo se convencido restar configurada as condições necessárias para a concessão da aposentadoria por invalidez. Confira-se:

“26 De início, para o julgamento da causa, é imprescindível analisar a qualidade de segurada da autora, o que restou configurado nos autos, diante dos documentos apresentados (fls. 93/113), bem como o período de carência. 27 Com fulcro no artigo 479 c/c 371 do NCPC, passo à análise do laudo pericial realizado. 28 Em perícia médica (fls. 64/79) ficou comprovado pelo médico perito nomeado por este juízo, que o autor possui as doenças de Espondilose. 29 Em resposta ao quesito “8” (fl. 73) atestou o médico perito que a autora está total e permanentemente incapacitada para a vida laborativa. 30 Analisando o laudo pericial produzido neste feito, bem como os exames e documentos trazidos aos autos, e levando-se em consideração a atividade habitual que garantia a subsistência do autor, constato que a conclusão apresentada pelo laudo pericial é idôneo e coerente com os fatos. 31 Portanto, reconheço que autor encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais total e permanentemente. Assim sendo, preenchidos todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. 32 A aposentadoria a que faz jus o autor consistirá numa renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto nos artigos 33 e s/s da Lei nº 8.213/91.”

Do exame dos autos, depreende-se que a parte autora, com 58 anos de idade no momento da perícia judicial, ensino médio, refere labor como frentista e afirma que é portadora de enfermidades ortopédicas, condição que lhe traz incapacidade para o trabalho.

O laudo médico pericial, elaborado em 14.12.2018 (ID 289681302), revela que a parte autora é portadora de Espondilose Lombar e Gonoartrose à esquerda leve, concluindo que: “Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clinico conclui-se que a periciada apresenta alterações de ordem física, que de acordo com a Recomendação conjunta CN/AGU/INSS N° 01 de 15 de Dezembro de 2015, causa uma incapacidade quanto ao grau e duração em relação a sua atividade laboral habitual de Frentista é de maneira Total (gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego) e Indefinida (Permanente) (é aquela insusceptível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época). Sendo uma incapacidade em relação à profissão de maneira multiprofissional (é aquela em eu o impedimento abrange diversas atividade, funções ou ocupações profissionais), pois a patologia causa repercussão em atividade laborativa que exijam movimentos repetitivos ou de sobrecarga com a coluna.” , acrescentando que “A periciada apresenta patologia na coluna lombar que a incapacita para atividades que exijam de movimentos com esforço ou sobrecarga com a coluna de maneira permanente.”. Fixou a data de início da incapacidade em abril de 2012.

Em que pese a argumentação da autarquia no sentido de que a incapacidade apresentada não é total e permanente, verifica-se que a autora refere labor como frentista e as anotações em sua CPTS indicam o exercício contínuo de atividades braçais (auxiliar de limpeza/de serviços gerais/de produção, faxineira), de forma que a restrição apresentada, considerando ainda as condições socioeconômicas narradas nestes autos, certamente traz impedimento ao desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e, preenchidos os requisitos necessários, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez.

Da atualização do débito.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013).

Assim, corrijo a r. sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

Por fim, não há que se falar em cominação da multa, eis que o benefício foi implantado no prazo determinado (ID 289681334).

Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento).

Diante do exposto, DE OFÍCIO, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, REJEITO a questão preliminar arguida pelo INSS, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.