PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS IDÊNTICOS. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por João José da Silva em face da sentença (fl. 98-99) proferida em 11/01/16, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. Sem condenação do autor nas custas e despesas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixou de arbitrar honorários advocatícios, por ausência de lide.

Inconformado, o autor interpõe recurso (fl. 101 ss.) alegando que a presente ação refere-se a pedido de aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença; aduz que não teve oportunidade de realizar prova técnica, tendo o magistrado julgado antecipadamente a lide. Pugna pela reforma da sentença, com realização de perícia médica para demonstrar o grau de incapacidade da parte autora.

Contrarrazões

É o relatório

A presente ação foi ajuizada em 02/03/2015 perante a 5ª Vara Federal Previdenciária da Capital, em face do INSS, tendo como objeto (pedido) a concessão de aposentadoria por invalidez alternativamente com pedido de restabelecimento do auxílio-doença.

Às fls. 80 e segs., verifica-se que o autor (ora apelante) ajuizou ação idêntica (mesmo pedido e causa de pedir) perante a 3ª Vara Previdenciária Federal da Capital, em face do INSS, sob nº 0002087-28.2013.403.6183, que foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em agosto de 2014. A sentença foi confirmada em grau recursal, cuja decisão transitou em julgado em 06/03/15 (fl. 87).

Essa constatação foi confirmada pela informação de fl. 91.

Assim, verifica-se a ocorrência de litispendência entre o presente feito, que foi ajuizado antes do trânsito em julgado da ação de nº 0002087-28.2013.403.6183, que tramitou perante 3ª Vara Federal Previdenciária da Capital.

Por essa razão, a sentença de primeiro grau deve ser mantida integralmente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.