PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a partir do requerimento administrativo.

A r. sentença julgou improcedente o pedido. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Nos termos do artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência.

Por ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014).

Resta, portanto, verificar se houve cumprimento do requisito etário e o da carência.

A parte autora já era inscrita no regime da previdência antes da vigência da lei nº 8.213/91. Portanto, quanto ao requisito da carência, há que ser aplicado o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Implementou o requisito etário em 17/07/2013, devendo, por conseguinte, comprovar o exercício de atividade urbana e rural por 180 meses.

Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: I) certidão de casamento, realizado em 1993, na qual o marido figura como encanador; II) declaração escolar, datada de 2013, na qual consta que o pai dela era lavrador; III) guia da Previdência Social, competência de 10/2013; IV) cópia da sua CTPS, na qual constam vínculos urbanos descontínuos de 1981 a 1992.

Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister, sendo insuficiente, no caso, a apresentação dos documentos relacionados.

Ante a ausência de início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado e, consequentemente, do benefício de aposentadoria, devendo ser mantida a improcedência da ação.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.