DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS – SODA CÁUSTICA)...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo a apelação interposta pelo INSS por atender os requisitos de admissibilidade.

Consigno, porém, que o apelo não enfrenta diretamente a fundamentação adotada na sentença, limitando-se a suscitar nulidade por ausência de produção de prova complementar e a alegar ausência de exposição nociva em períodos de entressafra relacionado ao período de 1977 a 1993, sem infirmar o laudo pericial judicial.

Da não ocorrência do cerceamento de defesa

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o INSS requereu a expedição de ofícios às empresas para que informassem os períodos de safra e entressafra. Contudo, tal diligência restou integralmente atendida pelo laudo pericial judicial.

No período laborado na Açucareira Corona (1977–1993), o perito diferenciou safra e entressafra, registrando:

a) Safra: exposição, de forma habitual e permanente, a ruído de 88 dB(A) e manipulação de soda cáustica;

b) Entressafra: atividades de desmontagem, solda, troca de tubos e limpeza com soda cáustica, com ruído de 76,5 dB(A), ainda assim caracterizando, de forma habitual e permanente, a exposição a agente químico nocivo (soda caústica).

Quanto à Usina Santa Luiza (2003–2007), considerando que a empresa já não existia, o perito utilizou parâmetros de práticas comuns (safra de abril a novembro e entressafra de dezembro a março), apurando:

a) Safra: exposição, de forma habitual e permanente, a  ruído de 85,7 dB(A), acima do limite legal pós-2003;

b) Entressafra: exposição, de forma habitual e permanente, a álcalis cáusticos.

Dessa forma, a prova pretendida pelo INSS já se encontrava contemplada no laudo, seja por apuração direta (Açucareira Corona), seja por presunção técnica fundamentada (Usina Santa Luiza).

Ressalta-se que o INSS teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo, mas não impugnou a metodologia adotada nem solicitou esclarecimentos complementares.

Portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa, uma vez que a prova pretendida foi devidamente produzida e está contida no laudo judicial; não há demonstração de prejuízo concreto, e o contraditório foi plenamente assegurado, não podendo o INSS alegar prejuízo por oportunidade que não utilizou.

Preliminar rejeitada.

Da preliminar de ausência de interesse de agir

No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, assiste razão ao INSS.

Com efeito, verifica-se do procedimento administrativo de concessão do benefício que a Autarquia já havia reconhecido como especiais, pelo código 1.1.6 (ruído), diversos períodos laborados pelo autor junto às usinas e açucareiras em que trabalhou. Segue o demonstrativo extraído dos documentos administrativos (Num. 85408624 - Págs. 24/29):

Períodos com enquadramento pelo item 1.1.6

Diante disso, falece ao autor o interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade desses períodos, porquanto já computados como tempo especial pela própria Administração, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, restando provido, nesse ponto, o apelo interposto pelo INSS.

Do mérito da Apelação

O primeiro ponto de mérito a ser abordado é a alegação do INSS de ausência de prova da exposição habitual e permanente a ruído nos períodos de entressafra entre 1977 e 1993.

Os elementos para refutar esse argumento estão no próprio laudo pericial que fundamentou a sentença, pois, ao diferenciar as atividades de safra e entressafra na Açucareira Corona, no período de 1977 a 1993, o perito identificou que, mesmo na entressafra, o autor estava exposto, durante as atividades de desmontagem, solda, troca de tubos e limpeza com soda cáustica, de forma habitual e permanente, a agente químico nocivo. Ou seja, o reconhecimento da especialidade nos períodos de entressafra permanecerá, porém, não pelo enquadramento pelo agente ruído, e sim por exposição nociva ao agente químico indicado no laudo pericial, o que, aliás, não foi, de forma alguma, questionado pelo INSS em suas razões recursais.

Assim, ficam reconhecidos como especiais, por exposição do autor aos agentes químicos (soda cáustica), os seguintes períodos de entressafra:

Embora não seja questão trazida no bojo do apelo, e sabendo de antemão que certamente será assunto a ser levantado em eventual oposição de embargos de declaração, consigno, desde já, que a discussão sobre a eficácia do EPI para afastar a nocividade do ambiente de trabalho e, consequentemente, a especialidade do período tornou-se relevante somente a partir da publicação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 99, de 3 de dezembro de 2003. Dessa forma, a mera constatação do agente nocivo por meio de laudo judicial se mostra suficiente para o reconhecimento do tempo especial, não se aplicando o Tema 1090/STJ, que consolida que, a partir de dezembro de 2003, o ônus da prova sobre a neutralização da nocividade pelo EPI recai sobre o segurado.

Cumpre elucidar que a tese da Autarquia, exposta em seu apelo, se restringe especificamente à ausência de exposição a ruído durante os períodos de entressafra de 1977 a 1993.

Com relação aos períodos de abril a novembro (safras) entre 2003 e 2007, a sentença reconheceu sua especialidade com base na exposição do autor, de forma habitual e permanente, a ruído acima dos limites legais, conforme apurado em laudo pericial judicial que constatou o nível de 85,7 dB(A).

A consequência jurídica é que, por não ter havido insurgência recursal do INSS quanto ao reconhecimento desses períodos, essa parte da sentença transitou em julgado. A decisão de primeira instância sobre este ponto não pode mais ser alterada.

Aponto ainda que é pacífico o entendimento de que a exigência de prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, não se aplica às decisões judiciais que reconhecem o tempo de serviço especial. Nessas decisões, não há qualquer criação de um novo benefício ou serviço, mas sim a declaração e garantia de um direito já previsto em lei. Portanto, uma vez comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, conforme ocorreu no presente caso, o reconhecimento do tempo especial é um direito subjetivo que independe de prévia indicação de fonte de custeio.

Por fim, com relação à correção monetária, a indexação pela TR dos valores em atraso se encontra superada diante do reconhecimento de sua inconstitucionalidade no Tema 810/STF.

Assim, a atualização monetária deve observar o INPC, em conformidade com o Tema 905/STJ, adotando-se, no que couber, inclusive com relação ao cômputo dos juros de mora, as diretrizes fixadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado.

Por fim, consigno que ficam expressamente prequestionados os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o art. 195, § 5º, e o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, ainda que não expressamente mencionados.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo interposto pelo INSS para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação aos períodos já reconhecidos pela Autarquia por ocasião da concessão do benefício, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

De ofício, determino, no que couber, que seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação do julgado.

No mais, mantenho a r. sentença em seus demais termos. Registre-se que, embora tenha havido extinção parcial do processo sem resolução de mérito, a Autarquia permanece sucumbente na maior parte da demanda, pois restou mantido o reconhecimento judicial da especialidade de períodos relevantes e a consequente revisão do benefício. Dessa forma, a verba honorária permanece devida pelo INSS, nos termos da Súmula 111 do STJ, devendo ser apurada em liquidação.

É o voto.