0000041-81.2014.4.03.6005/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000041-81.2014.4.03.6005/MS

2014.60.05.000041-8/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP296845 MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	DELCY MARIA DA CRUZ MONTEIRO
ADVOGADO	:	MS011332 JUCIMARA ZAIM DE MELO e outro(a)
No. ORIG.	:	00000418120144036005 1 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PRERROGATIVA LEGAL DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do §2º do artigo 475 do CPC/73. Preliminar rejeitada.

2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Preliminar rejeitada.

3. Incapacidade total e temporária comprovada. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

4. Fixação do termo final do benefício. Prerrogativa legal do INSS.

5. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

5. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Vedada a reformatio in pejus. DIB mantida na data do laudo pericial.

6. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

7. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000041-81.2014.4.03.6005/MS

2014.60.05.000041-8/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP296845 MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	DELCY MARIA DA CRUZ MONTEIRO
ADVOGADO	:	MS011332 JUCIMARA ZAIM DE MELO e outro(a)
No. ORIG.	:	00000418120144036005 1 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 05/05/2014 (data do laudo pericial). Determinou, em relação aos atrasados, a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00. Concedida a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 475,§2º do CPC/73.

O INSS apelou. Pede, preliminarmente, o reexame necessário da decisão. No mérito, requer a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade, a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial, a estipulação judicial da data de cessação do benefício e, por último, a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões pela autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (05/05/2014), o valor dos benefícios e a data da sentença (05/02/2016 - fls. 70), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário, portanto, rejeito a preliminar.

Rejeito o pedido de efeito suspensivo, também alegado em sede preliminar pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592)

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

A tutela antecipada foi concedida na sentença, pelo que a apelação é dotada apenas de efeito devolutivo, nos termos do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil /1973, vigente à época da sua interposição.

Passo a análise do mérito recursal.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, vendedora autônoma de roupas, 56 anos, afirma ser portadora de esporão do calcâneo e fibromialgia.

De acordo com o exame médico pericial há incapacidade laboral total e temporária para o trabalho:

Item 8 - Consideração e conclusão

"Diagnóstico: Cid M773, F321 e M790. Esporão do calcâneo, fibromialgia e depressão moderada.

Há incapacidade total e temporária para o trabalho.

Em 6 meses deve estar apta para retorno as suas funções.

Data de início da incapacidade: A partir desta perícia, por falta de comprovação de incapacidade em data pregressa."

O magistrado não se encontra vinculado ao laudo médico pericial, decidindo pelo princípio do livre convencimento motivado.

Documentos médicos/laudos/exames (fls. 10/11) datados de Fevereiro-Março/2013, portanto, contemporâneos ao requerimento administrativo, confirmam as mesmas doenças constatadas na perícia judicial.

O Perito judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária e os documentos médicos juntados pela parte autora não afirmam incapacidade permanente. Assim, não é caso, por ora, de concessão de aposentadoria por invalidez.

Comprovada incapacidade total e temporária, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A corroborar o entendimento supra, seguem decisões desta Corte Regional:

"PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS APENAS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PROVIMENTO. (...) Comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, o conjunto probatório indica como adequada a concessão do auxílio-doença, devendo ser mantido indefinidamente, até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Considerado não recuperável, deve ser aposentado por invalidez. 5. Agravo legal não provido.

(AC 00034874120144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

(...) Constatada pela perícia médica a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-doença.

- Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, em 03.03.2010, na falta de clara demonstração de época em que se iniciou a incapacidade.

- Agravo improvido.

(APELREEX 00080444220124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deveria ser fixado na data do requerimento 01/03/2013, pois comprovado que havia incapacidade naquela data. Porém, inexistente recurso voluntário da parte autora nesse sentido, vedada a "reformatio in pejus" do apelante, mantenho o termo inicial do benefício conforme data fixada na r. sentença - 05/05/2014 (data do laudo pericial).

Mantida a sentença em relação à forma de atualização do débito.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na esteira desse entendimento, cumpre destacar decisões desta E. Sétima Turma: AgLegal/ApelReex nº 0000319-77.2007.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, data do julgamento 23/02/2015; AC nº 0037843-62.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, data do julgamento 26/02/2015; AC nº 0000458-61.2013.4.03.6005/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 7ª Turma, data do julgamento 27/02/2015.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Em que pese a boa intenção do procurador autárquico, o pedido de fixação judicial de um termo final para a cessação do benefício, no presente caso de seis meses a contar do início do benefício, deve ser rejeitado pela absoluta desnecessidade de declaração dessa natureza pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de reexame necessário e de pedido de efeito suspensivo e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 08/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000041-81.2014.4.03.6005/MS

2014.60.05.000041-8/MS

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EMENTA

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do §2º do artigo 475 do CPC/73. Preliminar rejeitada.

2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Preliminar rejeitada.

3. Incapacidade total e temporária comprovada. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

4. Fixação do termo final do benefício. Prerrogativa legal do INSS.

5. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Vedada a reformatio in pejus. DIB mantida na data do laudo pericial.

6. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

7. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação não provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

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PROCURADOR	:	SP296845 MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença.

Com contrarrazões pela autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário, portanto, rejeito a preliminar.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

Passo a análise do mérito recursal.

A autora, vendedora autônoma de roupas, 56 anos, afirma ser portadora de esporão do calcâneo e fibromialgia.

De acordo com o exame médico pericial há incapacidade laboral total e temporária para o trabalho:

Item 8 - Consideração e conclusão

"Diagnóstico: Cid M773, F321 e M790. Esporão do calcâneo, fibromialgia e depressão moderada.

Há incapacidade total e temporária para o trabalho.

Em 6 meses deve estar apta para retorno as suas funções.

Data de início da incapacidade: A partir desta perícia, por falta de comprovação de incapacidade em data pregressa."

O magistrado não se encontra vinculado ao laudo médico pericial, decidindo pelo princípio do livre convencimento motivado.

Comprovada incapacidade total e temporária, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A corroborar o entendimento supra, seguem decisões desta Corte Regional:

(AC 00034874120144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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(...) Constatada pela perícia médica a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-doença.

- Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, em 03.03.2010, na falta de clara demonstração de época em que se iniciou a incapacidade.

- Agravo improvido.

(APELREEX 00080444220124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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Ante o exposto, rejeito as preliminares de reexame necessário e de pedido de efeito suspensivo e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

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