Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
0000846-03.2015.4.03.6004
Relator(a) para Acórdão
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Relator(a)
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
23/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/08/2021
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONJUNTO
PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1 . O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do Artigo 20 da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Lei 8.742/93, com redação dada pela lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais (Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. O conjunto probatório é aptoa demonstrar a existência de impedimento a longo prazo e a
miserabilidade, sendo de rigor a manutenção do benefício desde a DER.
3. Critério de atualização monetária ajustado ao entendimento desta E. 7ª Turma.
4. Apelação parcialmente provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-
A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-
A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes:
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.
A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar o INSS à conceder o beneficio de
amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo (24/11/2014) no valor de um
salário mínimo, devendo as parcelas em atraso serem acrescidas de correção monetária e juros
de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a autarquia
ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até
a sentença.
Dispensado o reexame necessário.
O INSS apresentou apelação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos
necessários à concessão do beneficio, ante a ausência de miserabilidade. Subsidiariamente
requer a incidência da Lei 11.960/09.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-
A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-
A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes:
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente
regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de
adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse
recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do
artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da
formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de
carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a
serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V,
da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão
do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior
a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada
(comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c)
família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto)
impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per
capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um
dos requisitos implica o indeferimento do pleito.
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4374 e, sobretudo, nos
Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18
de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério
de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a
miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado
(à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo
consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no julgamento do REsp 314264/SP pelo
Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ
18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é
o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203,
V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso
de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família
do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no
REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p.
342, e ainda o teor do REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.
19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323.
No presente caso, pleiteia o autor a concessão do benefício de assistência social ao portador
de deficiência.
Nesse passo, o autor com 12 meses de vida é alega ser portador de hidrocefalia e retardo
psicomotor, o laudo médico pericial realizado em 09/12/2014, pelo perito do INSS atesta que:
“O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, $$ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993,
que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Beneficio de Prestação Continuada
da Assistência Social – BPC”.
Desse modo, restou comprovado que a parte autora sofre impedimento de longo prazo que
obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas.
Resta perquirir se o demandante pode ter a subsistência provida pela família.
A propósito, não incumbe investigar, aqui, se a proteção social seria supletiva à prestação de
alimentos pela família. É bastante analisar, por ora, se o demandante poderia ter a subsistência
provida pelos seus (art. 20 da Lei 8.742/1993). Só então, evidenciada a impossibilidade, buscar-
se-ia o amparo do Estado.
Nessa seara, colhe-se do relatório social realizado em 20/04/2016, que o autor com 02 anos,
reside em imóvel próprio composto de 03 (três) cômodos em companhia de seus pais Sra.
Wanessa dos Santos Arruda com 31 anos e Sr. Cleber Junior de Souza Santos com 31 anos e
seus irmãos Carla Cristina dos Santos Souza com 06 anos e Carlos Henrique dos Santos de
Souza com 10 anos.
Relata, ainda, a Assistente Social que a renda familiar é proveniente do trabalho do pai no valor
de um salário mínimo e os gastos somam R$ 900,00, sendo R$ 350,00 referente a
medicamentos.
Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o pai do autor possui
registro com admissão em 01/07/2014 no valor de R$ 1.364,56 e sua mãe possui ultimo registro
em 14/11/2018 a 14/12/2018 no valor de R$ 607,70, além de ter recebido salário maternidade
em 08/07/2019 a 04/11/2019.
No caso em comento, há elementos para se afirmar que se trata de família que vive em estado
de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família do requerente são insuficientes para cobrir
os gastos ordinários, bem como os tratamentos médicos e cuidados especiais imprescindíveis.
Assim mantida a concessão do beneficio de amparo social ao deficiente, a partir do
requerimento administrativo (24/11/2014), conforme determinado pelo juiz sentenciante.
Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE
870947.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da
correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais a r. sentença proferida.
É COMO VOTO.
DECLARAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:
Cuida-se, aqui, de demanda objetivando a concessão de benefício assistencial previsto no art.
203, V, da Constituição Federal.
Não há se falar em impedimento de longo prazo para um bebê de 12 meses, pois, ainda que
grave a deficiência, não parece razoável que ele sofra prejuízo na sua “participação plena e
efetiva em sociedade em igualdade de condições em relação às demais pessoas”.
Outrossim, conforme estudo social, a renda familiar (salário do pai - R$1.364,56; salário da mãe
– R$1.100,00) sobeja as despesas enfrentadas (R$900,00), de sorte que não há se falar em
situação de miserabilidade.
Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifico que o núcleo
familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo,
portanto, a autora, jus ao benefício assistencial.
É preciso que reste claro ao jurisdicionado que o benefício assistencial da prestação continuada
é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou
seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e
quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco
deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário.
Repito que o benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à
complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata
tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem
por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.
Ressalto que o benefício assistencial é concedido ou indeferido rebus sic stantibus, ou seja,
conforme a situação fática e jurídica no momento da decisão. Em caso de alteração da situação
jurídica ou fática, inclusive por meio de novas provas, os pedidos podem ser renovados na
esfera administrativa e/ou judicial.
Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento
das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no
pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo
85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente
atualizado (art. 85, §2º, do CPC).
Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º
do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a
situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.
Ante o exposto, divirjo do e. Relator e, pelo meu voto, dou provimento à apelação interposta
pelo INSS, a fim de reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar improcedente
o pedido inicial.
É como voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-03.2015.4.03.6004
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: M. R. D. S. D. S.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-
A
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONJUNTO
PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1 . O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do Artigo 20 da
Lei 8.742/93, com redação dada pela lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais (Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. O conjunto probatório é aptoa demonstrar a existência de impedimento a longo prazo e a
miserabilidade, sendo de rigor a manutenção do benefício desde a DER.
3. Critério de atualização monetária ajustado ao entendimento desta E. 7ª Turma.
4. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO
JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À
APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O
DES. FEDERAL PAULO DOMINGUES, A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA E O DES.
FEDERAL LUIZ STEFANINI, VENCIDO O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO QUE DAVA
PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES.
FEDERAL PAULO DOMINGUES
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
