Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5276955-90.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
22/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 23/08/2019
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276955-90.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ISIS MARIANE PONTES GUEVARA
REPRESENTANTE: ROSEMARY PONTES GUEVARA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO - SP298415-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de
Processo Civil.
Objetivam os autores, na qualidade de filha e esposa de Fábio Guevara, preso em 23/11/2016, o
reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão.
O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de
baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o
segurado mantiver-se na prisão, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
Da análise do dispositivo legal, verifica-se que para percepção do benefício é necessária a
condição de segurado do detento ou recluso, desde que não perceba remuneração de
empregador nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, e a dependência jurídica e
econômica do segurado detento ou recluso. A renda mensal inicial do benefício corresponde a
100% (cem por cento) da aposentadoria que teria direito o segurado, se estivesse aposentado por
invalidez na data do recolhimento à prisão.
Entretanto, além dos mencionados requisitos legais, em razão da nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/1998 ao art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o
benefício somente será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, definidos pelo
art. 13 da referida Emenda Constitucional, que especifica:
"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores,
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime
geral de previdência social."
Por sua vez, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, determinou que o limite definidor da condição de
baixa renda deve ser aferido com base no salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão.
O documento Id – 34776511demonstra que o segurado recluso é pai de Isis Mariane Pontes
Guevara, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei
8.213/91, uma vez que é presumida.
Da mesma forma, o documento Id – 34776521demonstra que o segurado recluso é marido de
Rosemary Pontes Da Silva, restando comprovada a dependência econômica, a teordo art. 16, I,
da Lei 8.213/91, pois tambémé presumida.
Constato pela certidão de recolhimento prisional (id - 34776515), que o segurado foi recolhido à
prisão em 21/11/2016.
No tocante ao requisito da baixa renda, verifica-se que o segurado foi preso em 25/08/2015,
época em vigia a Portaria MPS/MF n° 1, de 08/01/2016, a qual estipulava como limite para
concessão do auxílio-reclusão o montante mensal de R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais
e sessenta e quatro centavos).
Analisando os dados constantes do extrato do CNIS (id - 34776578), verifica-se que o reclusoera
funcionário da empresa Dairy Partners AmericasBrasil LTDA, na data da prisão, e recebeu, em
novembro, mês da segregação, salário de R$ 1.592,00 (um mil, quinhentos e noventa e dois
reais), razão pela qual o benefício não pode ser deferido.
Assim, não restando caracterizada a situação de segurado de baixa renda do recluso, a parte
autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessária a incursão sobre os
demais requisitos para sua concessão.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276955-90.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: I. M. P. G.
REPRESENTANTE: ROSEMARY PONTES GUEVARA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO - SP298415-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276955-90.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ISIS MARIANE PONTES GUEVARA
REPRESENTANTE: ROSEMARY PONTES GUEVARA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO - SP298415-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio
sentença de improcedência do pedido, deixando-se de condenar a parte autora ao pagamento
das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, observada sua condição
de beneficiária da assistência judiciaria gratuita.
Recorre a parte autora requerendo a integral reforma da sentença, para que seja julgado
procedente o pedido, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do
benefício .
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto
pela parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276955-90.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ISIS MARIANE PONTES GUEVARA
REPRESENTANTE: ROSEMARY PONTES GUEVARA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO - SP298415-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de
Processo Civil.
Objetivam os autores, na qualidade de filha e esposa de Fábio Guevara, preso em 23/11/2016, o
reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão.
O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de
baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o
segurado mantiver-se na prisão, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
Da análise do dispositivo legal, verifica-se que para percepção do benefício é necessária a
condição de segurado do detento ou recluso, desde que não perceba remuneração de
empregador nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, e a dependência jurídica e
econômica do segurado detento ou recluso. A renda mensal inicial do benefício corresponde a
100% (cem por cento) da aposentadoria que teria direito o segurado, se estivesse aposentado por
invalidez na data do recolhimento à prisão.
Entretanto, além dos mencionados requisitos legais, em razão da nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/1998 ao art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o
benefício somente será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, definidos pelo
art. 13 da referida Emenda Constitucional, que especifica:
"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores,
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime
geral de previdência social."
Por sua vez, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, determinou que o limite definidor da condição de
baixa renda deve ser aferido com base no salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão.
O documento Id – 34776511demonstra que o segurado recluso é pai de Isis Mariane Pontes
Guevara, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei
8.213/91, uma vez que é presumida.
Da mesma forma, o documento Id – 34776521demonstra que o segurado recluso é marido de
Rosemary Pontes Da Silva, restando comprovada a dependência econômica, a teordo art. 16, I,
da Lei 8.213/91, pois tambémé presumida.
Constato pela certidão de recolhimento prisional (id - 34776515), que o segurado foi recolhido à
prisão em 21/11/2016.
No tocante ao requisito da baixa renda, verifica-se que o segurado foi preso em 25/08/2015,
época em vigia a Portaria MPS/MF n° 1, de 08/01/2016, a qual estipulava como limite para
concessão do auxílio-reclusão o montante mensal de R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais
e sessenta e quatro centavos).
Analisando os dados constantes do extrato do CNIS (id - 34776578), verifica-se que o reclusoera
funcionário da empresa Dairy Partners AmericasBrasil LTDA, na data da prisão, e recebeu, em
novembro, mês da segregação, salário de R$ 1.592,00 (um mil, quinhentos e noventa e dois
reais), razão pela qual o benefício não pode ser deferido.
Assim, não restando caracterizada a situação de segurado de baixa renda do recluso, a parte
autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessária a incursão sobre os
demais requisitos para sua concessão.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276955-90.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ISIS MARIANE PONTES GUEVARA
REPRESENTANTE: ROSEMARY PONTES GUEVARA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO - SP298415-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de
Processo Civil.
Objetivam os autores, na qualidade de filha e esposa de Fábio Guevara, preso em 23/11/2016, o
reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão.
O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de
baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o
segurado mantiver-se na prisão, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
Da análise do dispositivo legal, verifica-se que para percepção do benefício é necessária a
condição de segurado do detento ou recluso, desde que não perceba remuneração de
empregador nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, e a dependência jurídica e
econômica do segurado detento ou recluso. A renda mensal inicial do benefício corresponde a
100% (cem por cento) da aposentadoria que teria direito o segurado, se estivesse aposentado por
invalidez na data do recolhimento à prisão.
Entretanto, além dos mencionados requisitos legais, em razão da nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/1998 ao art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o
benefício somente será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, definidos pelo
art. 13 da referida Emenda Constitucional, que especifica:
"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores,
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime
geral de previdência social."
Por sua vez, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, determinou que o limite definidor da condição de
baixa renda deve ser aferido com base no salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão.
O documento Id – 34776511demonstra que o segurado recluso é pai de Isis Mariane Pontes
Guevara, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei
8.213/91, uma vez que é presumida.
Da mesma forma, o documento Id – 34776521demonstra que o segurado recluso é marido de
Rosemary Pontes Da Silva, restando comprovada a dependência econômica, a teordo art. 16, I,
da Lei 8.213/91, pois tambémé presumida.
Constato pela certidão de recolhimento prisional (id - 34776515), que o segurado foi recolhido à
prisão em 21/11/2016.
No tocante ao requisito da baixa renda, verifica-se que o segurado foi preso em 25/08/2015,
época em vigia a Portaria MPS/MF n° 1, de 08/01/2016, a qual estipulava como limite para
concessão do auxílio-reclusão o montante mensal de R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais
e sessenta e quatro centavos).
Analisando os dados constantes do extrato do CNIS (id - 34776578), verifica-se que o reclusoera
funcionário da empresa Dairy Partners AmericasBrasil LTDA, na data da prisão, e recebeu, em
novembro, mês da segregação, salário de R$ 1.592,00 (um mil, quinhentos e noventa e dois
reais), razão pela qual o benefício não pode ser deferido.
Assim, não restando caracterizada a situação de segurado de baixa renda do recluso, a parte
autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessária a incursão sobre os
demais requisitos para sua concessão.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima
Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA