6085179-81.2019.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL (198)...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

6085179-81.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
28/04/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/04/2020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6085179-81.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LENI DE FATIMA MALAQUIAS
Advogado do(a) APELANTE: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO - SP282695-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho.
2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto
indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos,
na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.
3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
4. Apelação não provida.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6085179-81.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LENI DE FATIMA MALAQUIAS
Advogado do(a) APELANTE: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO - SP282695-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado.
Afirma a apelante, 53 anos no momento da perícia, faxineira, ser portadora de “graves problemas
nos joelhos, nos ombros, direito, coluna, tornozelos e quadris”, estando incapacitada para o
exercício das suas atividades habituais.
A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da
carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade
que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos
nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.
É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a
subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade
total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão
do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a
concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.
No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na
conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das
atividades habituais (ID 98501670). Confira-se:
“Conforme se vê do laudo pericial, o médico, constatando as doenças, e observando os
documentos apresentados, concluiu que a autora não é incapaz de exercer atividade laboral (do
lar, sempre).
O laudo pericial é conclusivo e elaborado por médico da confiança do Juízo que presta relevante
serviço a esta Vara. Ademais, o juízo nomeará o perito que entender melhor e adequado para o
feito e de acordo com a disponibilidade dos médicos cadastrados”
O laudo médico pericial (ID 98501654), elaborado em 5 De Junho de 2019, atesta que:
“Não apresentou alterações nos testes específicos aplicados para membros superiores, inferiores,
coluna cervical e lombar.
Observação: Andador com características de novo em perfeito estado, apresentando dificuldades
para utilizá-lo.
(...)
1) Qual atividade foi declarada pela parte autora sendo habitual (profissão,ocupação...)?

R: Sempre foi do lar, exerceu a função de faxineira por 5 anos.
2) A parte autora apresenta sintomas de alguma doença?
R: Sim, exames indicam gonartrose, transtornos internos do joelho, lesão dos ligamentos, artrose
generalizada, tendinopatia no ombro, diabetes mellitus, hipertensão arterial e transtornos dos
discos lombares.
3) A patologia, se existente, causa incapacidade para o exercício da atividade declarada?
Em caso positivo, descrever se a incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária, e o
motivo.
R: Não apresenta incapacidade. ”
Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doenças, o Expert
do Juízo concluiu que tais patologias não implicam em incapacidade para as atividades habituais
da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.
Por sua vez, o restante do conjunto probatório acostado aos autos (ID 98501648; 98501649) não
contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial.
Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos
autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a
concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por
seus próprios fundamentos.
Por fim, ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico
que a perícia foi realizada com boa técnica, submetendo a parte autora a testes para avaliação
das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa e deficiência,
fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda.
Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do
CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de
advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária
gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do
Código de Processo Civil/2015.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do
Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na
sentença, nos termos da fundamentação exposta.
É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6085179-81.2019.4.03.9999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho.
2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto
indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos,
na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.
3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
4. Apelação não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6085179-81. 2019. 4. 03. 9999. TRF3. 6085179-81.2019.4.03.9999

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