APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)...

V O T O

Juízo de Admissibilidade

O recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Do Mérito Recursal

1. Da Ausência de Decadência do Direito à Revisão da Aposentadoria por Invalidez.

Inicialmente, cumpre registrar que a questão prejudicial de decadência já foi devidamente analisada e afastada por esta Corte, em acórdão proferido anteriormente nestes mesmos autos (ID 152486398 - Pág. 109). Naquela oportunidade, ficou assentado que, embora o auxílio-doença originário pudesse ter sido alcançado pelo prazo decenal, a conversão deste em aposentadoria por invalidez em 06/10/2005 inaugurou um novo ato administrativo e, portanto, um novo marco para a contagem do prazo decadencial. Tendo a ação sido ajuizada em 2013, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez.

2. Do Termo Inicial dos Efeitos Financeiros da Revisão.

A controvérsia recursal cinge-se, unicamente, à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pelo autor.

A r. sentença, embora tenha reconhecido o direito à revisão, limitou o pagamento das parcelas atrasadas à data do requerimento administrativo de revisão (07/05/2009). Contudo, assiste razão ao apelante.

O direito à revisão de um benefício previdenciário, quando fundado em erro de cálculo no ato da concessão, possui natureza declaratória. A revisão não constitui um novo direito, mas apenas reconhece que o benefício, desde sua origem, deveria ter sido pago em valor superior.

Nesse contexto, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à Data de Início do Benefício (DIB), pois foi a partir desse momento que o segurado passou a sofrer o prejuízo decorrente do cálculo equivocado realizado pela autarquia. O pedido administrativo de revisão, nesses casos, serve apenas como marco interruptivo da prescrição das parcelas, mas não como limitador temporal do direito ao recebimento das diferenças.

No caso dos autos, a revisão foi deferida com base em salários de contribuição que, embora corretamente vertidos à época, não foram considerados pelo INSS no cálculo inicial. Trata-se, portanto, de elementos preexistentes à concessão, que já deveriam constar dos sistemas da autarquia e ser por ela considerados.

2.1. Da Aplicação da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico e consolidado no sentido de que os efeitos financeiros da revisão de benefício, quando os requisitos já estavam implementados na data da concessão, devem retroagir à DIB. A fixação na DER do pedido revisional só se justifica quando o direito à revisão depende de fato novo, o que não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado na Petição nº 9.582/RS, citado nas razões recursais, é paradigmático ao estabelecer que a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito no momento do requerimento administrativo. Por analogia, se o direito ao cálculo correto já existia na DIB, os efeitos financeiros devem retroagir a essa data.

3. Dos Consectários Legais.

Reconhecido o direito do autor ao pagamento das diferenças desde a DIB da aposentadoria por invalidez (06/10/2005), sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

Mantida a sucumbência fixada na r. sentença, a cargo do INSS, porquanto o autor decaiu de parte mínima do pedido. Deixo de majorar os honorários em sede recursal, por se tratar de recurso interposto pelo segurado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez (06/10/2005), observada a prescrição quinquenal.

É como voto.