APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES...

V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIIDADE

O recurso de apelação interposto pelo INSS é tempestivo e está dispensado de preparo.

Contudo, o apelo não deve ser conhecido no que tange à alegação de inaplicabilidade da regra de pontos 85/95. A sentença recorrida limitou-se a determinar a revisão da RMI com base nos salários reconhecidos em lide trabalhista, sem tecer qualquer consideração sobre a aplicação de regras de pontuação ou sobre o afastamento do fator previdenciário. Inexiste, portanto, interesse recursal do INSS neste ponto, por ausência de sucumbência no particular.

Dessa forma, conheço em parte da apelação, apenas no que se refere à utilização dos salários-de-contribuição oriundos de reclamatória trabalhista para a revisão do benefício.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário para incluir verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista homologatória de acordo, da qual o INSS não participou.

A autarquia recorrente defende que a decisão da Justiça laboral, por ser meramente homologatória de acordo, não constitui prova oponível ao INSS para fins previdenciários.

Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, deve ser fundada em elementos probatórios que demonstrem o labor e as remunerações do período. Uma decisão que apenas homologa um acordo, sem instrução probatória e sem a presença do INSS no polo passivo, isoladamente, não tem o condão de vincular a autarquia.

O caso em tela, entretanto, apresenta contornos distintos que afastam a aplicação dessa regra geral.

Primeiramente, é preciso salientar que a existência do vínculo empregatício entre o segurado e a empresa no período em discussão é incontroversa. O próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados oficial da Previdência, já registrava o contrato de trabalho. A lide trabalhista não versou sobre o reconhecimento do vínculo em si, mas, sim, sobre a correta composição da remuneração, especificamente sobre parcelas salariais não pagas à época (ID 158512719).

Nesse contexto, a sentença trabalhista (ID 158512723) não é o único elemento de prova. Ela se soma a um conjunto probatório preexistente e robusto que já confirmava o liame laboral. A decisão da Justiça Especializada apenas declarou o direito a diferenças salariais sobre um contrato de trabalho cuja existência já era reconhecida.

O ponto fulcral, que legitima em definitivo a decisão de primeira instância, é a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais acordadas, conforme atesta a Guia da Previdência Social – GPS (ID 158512720) juntada aos autos.

Ora, uma vez que a autarquia previdenciária recebeu o custeio correspondente àquelas parcelas remuneratórias, torna-se seu dever computá-las no cálculo do salário-de-benefício. Entendimento contrário implicaria manifesto enriquecimento sem causa do ente previdenciário, que se beneficiaria da contribuição sem oferecer a devida contraprestação no cálculo do benefício.

Assim, os valores reconhecidos em juízo devem ser considerados para fins de recálculo de benefícios, desde que recolhidas as contribuições correspondentes, especialmente porque que as verbas salariais oriundas de sentença trabalhista, uma vez custeadas, integram o patrimônio jurídico do segurado para todos os fins previdenciários.

Portanto, a sentença recorrida não merece reparos. Ao determinar a revisão do benefício, o magistrado de origem não se baseou isoladamente na decisão homologatória, mas no conjunto formado pelo vínculo incontroverso e pela prova do recolhimento das contribuições, garantindo que o cálculo da aposentadoria reflita fielmente os salários que compuseram a base de custeio da Previdência Social.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.