CASO EM EXAME. TRF3. 5008015-33.2023.4.03.6114

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

No caso, assiste parcial razão à parte autora, pois configurado erro material no tocante ao período enquadrado como atividade especial, de 14/8/1995 a 22/10/1998.

Com efeito, conforme se verifica da fundamentação do acórdão impugnado, o intervalo de 14/8/1995 a 22/10/1998, em virtude da presença de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual indica exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts e à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado, restou devidamente reconhecido como exercido em condições especiais.

Efetivamente, no caso dos autos, apesar do benefício previdenciário não ter sido concedido, o acórdão recorrido reformou a sentença de improcedência, tendo reconhecido a especialidade dos intervalos de 14/8/1995 a 22/10/1998 e de 1º/2/1999 a 13/1/2022.

Desse modo, restou verificada a sucumbência recíproca desproporcional, mas da seguinte forma:

"Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora."

No mais, o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Assim, não há vícios no acórdão no tocante aos demais aspectos constantes no recurso da parte autora.

Conforme expressamente consignado no julgado embargado, inviável o pedido de enquadramento do intervalo de 1º/4/1991 a 30/3/1993, porque a função indicada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não se encontra contemplada na legislação correlata (enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995) e na hipótese, não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos.

Ademais, como expressamente dito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não demonstra a sujeição a qualquer fator de risco que possibilite o enquadramento requerido.

Nesse contexto, à míngua de comprovação do exercício da atividade em condições degradantes, o interregno em debate deve ser computado como tempo de serviço comum.

Da mesma forma, especificamente ao interstício de 14/1/2022 a 27/6/2025, posterior à data de emissão do laudo técnico (13/1/2022), não há nos autos qualquer elemento de convicção (formulários, PPPs ou laudo técnico) que demonstre a sujeição a agentes nocivos, situação que impossibilita o enquadramento da atividade especial, conforme requerido pelo autor.

Esclareceu-se, também, no decisum embargado: " ... ainda que admitida a reafirmação da DER até a data final do enquadramento (13/1/2022), conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchidos os requisitos legais."

Desse modo, a parte autora, considerado o reconhecimento da atividade especial até 13/1/2022, não tem direito à aposentadoria especial pelas regras de transição do artigo 21 da EC n. 103/2019.

Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado, no tocante a esses  aspectos, devem prevalecer.

Da mesma forma, não prospera o inconformismo do INSS, à míngua dos vícios apontados.

Com efeito, relativamente ao pedido de suspensão processual em virtude do Tema n. 1.209 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem razão o INSS, pois este caso não envolve nocividade da atividade de vigilante.

Nessa esteira, somente em relação a esses casos é que se aplica a suspensão processual determinada pela Suprema Corte, consoante já consignado no julgado recorrido.

Consoante já consignado no acórdão recorrido, em relação aos períodos de 14/8/1995 a 22/10/1998 e de 1º/2/1999 a 13/1/2022, depreende-se dos documentos constantes no autos (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico) exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts (para ambos os períodos) e à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado.

Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997.

Também foi destacado que diante da valoração das provas, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de eliminar os riscos à integridade física do segurado.

À vista disso, os interstícios supracitados devem ser considerados como tempo de serviço especial, não se verificando qualquer vício apontado pelo INSS.

À vista dessas considerações, visam as partes embargantes (parte autora - em relação a alguns tópicos - e o INSS) ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação supra, corrigir o erro material apontado e ajustar os honorários sucumbenciais. 

Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ser a seguinte forma: "Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: (i) enquadrar como atividade especial os intervalos de 14/8/1995 a 22/10/1998 e de 1º/2/1999 a 13/1/2022; (ii) fixar a sucumbência recíproca desproporcional."

É o voto.