PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009780-34.2011.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: BADAR UZ ZAMAN

Advogado do(a) APELANTE: TEREZA TARTALIONI DE LIMA - SP197543-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009780-34.2011.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: BADAR UZ ZAMAN

Advogado do(a) APELANTE: TEREZA TARTALIONI DE LIMA - SP197543-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Badar Uz Zaman ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a substituição de prótese ortopédica que vem sendo utilizada em razão de processo de reabilitação decorrente de acidente de trabalho.

A sentença julgou improcedente o pedido (ID 107453445, fls. 186 a 189), condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apelou o autor (ID 107453445, fls. 197 a 214), alegando que o INSS deve proceder a referida substituição.

É o relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009780-34.2011.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: BADAR UZ ZAMAN

Advogado do(a) APELANTE: TEREZA TARTALIONI DE LIMA - SP197543-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Verifica-se que a alegada moléstia sofrida pelo autor decorre de quadro relacionado a acidente do trabalho, constando a respectiva Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, em ID 107453445, fls. 46 e 47.

A matéria versada, portanto, refere-se à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, cuja competência para conhecer e julgar não é da Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(grifei)

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria, restando firmada a competência da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão, revisão ou mesmo para obrigação de fazer do acidente decorrente.

A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.337 - SP (2018/0257987-1)

RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

INTERES.: MARCIO ALEXANDRE COUTINHO

ADVOGADO: HELENA BATAGINI GONCALVES - SP096642

INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José dos Campos/SP em face do Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos/SP, nos autos de

ação objetivando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja compelido ao fornecimento de prótese ortopédica de joelho do Autor

O Juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar a presente ação, porquanto "o pedido e causa de pedir da demanda referem-se a acidente do trabalho, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual" (fls. 11/13e).

Por sua vez, o Juízo suscitante requereu a instauração do incidente, uma vez que "as ações que visam o fornecimento de prótese possuem natureza previdenciária, razão pela qual a competência para o processamento da demanda é da Justiça Federal" (fls. 01/02e).

Em decisão de fl. 22e, foi designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes e determinada a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo suscitante (fls. 31/35e).

É o relatório. Decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em tese firmada em Súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte.

Nessa linha, cabe destacar o enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a competência para processamento e julgamento da demanda será definida pelo pedido e causa de pedir presentes na exordial.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

A competência é definida a partir da causa de pedir e do pedido articulados na petição inicial. A inovação da causa de pedir, em sede de agravo regimental no âmbito do conflito, é irrelevante para o respectivo desfecho.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 120.785/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 13/06/2014).

No caso, considerando que o pleito do Autor, objetivando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja compelido ao fornecimento de prótese ortopédica de joelho do Autor, segurado do Regime Geral da Previdência Social, bem como, o ressarcimento de dano moral decorrente da demora na apreciação do requerimento administrativo formulado em 07.03.2016 (fls. 03/10e), impõe-se a observância do art. 109 da Constituição Federal, que, ao fixar as atribuições da Justiça Federal, expressamente afastou de sua esfera de competência o julgamento das causas relativas a acidentes do trabalho, conforme in verbis:

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O Autor é beneficiário de Auxílio Doença Acidentário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em dezembro de 2012, em decorrência da constatação da incapacidade laborativa decorrente da amputação femural a nível médio da coxa, em razão de acidente motobilístico no exercício da atividade de "motoboy", encontrando-se em processo de reabilitação prodissional (fls. 11/13e), sendo, dessa forma, clara a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF.

2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.

3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

(AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP.

(CC 124.181/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013).

Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil,

conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante - o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Comunique-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

(Ministra REGINA HELENA COSTA, 10/12/2018)

(GRIFO NOSSO)

A competência para processamento e julgamento da demanda, portanto, é definida pelo pedido e causa de pedir.

O Autor foi beneficiário de Auxílio Doença Acidentário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 19/07/1978, em decorrência da constatação da incapacidade laborativa decorrente da amputação de membro inferior esquerdo, encontrando-se aposentado desde 19/07/2007.

Dessa forma, resta clara a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Mesmo que atualmente o autor esteja recebendo aposentadoria por idade, o pedido e causa de pedir da demanda referem-se a acidente do trabalho.

Sendo assim, ante a manifesta incompetência da Justiça Federal,

ANULO

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE.

- Verifica-se que a alegada moléstia sofrida pelo autor decorre de quadro relacionado a acidente do trabalho, constando a respectiva Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, em ID 107453445, fls. 46 e 47.

- O Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria, restando firmada a competência da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão, revisão ou mesmo para obrigação de fazer do acidente decorrente.

- A competência para processamento e julgamento da demanda, portanto, é definida pelo pedido e causa de pedir.

- Mesmo que atualmente o autor esteja recebendo aposentadoria por idade, o pedido e causa de pedir da demanda referem-se a acidente do trabalho.

- Anulação da r. sentença de origem. Prejudicado o exame, por esta Corte, da apelação do autor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a r. sentença de origem, restando prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ACÓRDÃO