APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 304601518), elaborado em 29/11/2023, atesta que o autor, com 55 anos, eletricista com colegial completo, é portador de "lombociatalgia", caracterizadora de incapacidade total e temporária, com DID em 2019 e DII em 29/11/2023, sugerindo-se 2 meses de afastamento para tratamento.

Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, o autor ingressou no RGPS em 1984, vertendo como últimas contribuições previdenciárias, na qualidade de empregado, o período de 17/04/2000 a 24/11/2000 e de 11/06/2002, última remuneração em 11/2022, quando passou a gozar de auxílio-doença entre 17/11/2002 e 20/12/2007, sedo convertido o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 21/12/2007 até 11/03/2020.

Conforme cópia do processo n.º 1000003-82.2019.8.26.0062, o autor já requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 546.461.831-1, o qual foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa, com trânsito em julgado em 28/09/2020 (ID 304601523).

Portanto, o autor manteve sua qualidade de segurado até 11/03/2023.

Dessa forma, na DII o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício por invalidez.

Impõe-se, por isso, a manutenção de improcedência da ação.

Determino, por fim, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta pelo autor, nos termos acima consignados.

É o voto.