APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, a incapacidade laborativa da parte autora restou comprovada: i) de forma total e temporária no período de março de 2003 e fevereiro de 2004, em razão de câncer de mama; ii. de forma parcial e permanente, a partir de novembro de 2016, em decorrência de linfedema no MSD, surgido em agosto de 2005 e acentuado no final de 2006; e iii. de forma total e permanente na data da realização do exame pericial, em maio de 2024, em razão de doença neurológica (Alzheimer). Eis o atestado pelo jurisperito (ID 304737102):

“conclui-se que a pericianda inicialmente apresentou período de incapacidade laborativa total e temporária entre março de 2003 e fevereiro de 2004 quando foi submetido à mastectomia total à direita e realizou sessões de quimio e radioterapia e passou a apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente desde novembro de 2016 em razão do linfedema do membro superior direito com restrições para a sua função habitual (pizzaiola). No momento se identifica uma incapacidade laborativa total e permanente pela doença neurológica (Alzheimer), inclusive com dependência de terceiros para a realização das atividades de vida diária.”

Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurado da autora nos períodos início da incapacidade laborativa.

Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91.

No presente caso, em consulta ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora contribuiu para o RGPS, na qualidade de empresária por 06 (seis) meses em 1994, 01 (um) mês em 1996 e 02 (dois) meses em 1998, possuindo 09 (nove) contribuições previdenciárias, quando, então, perdeu a qualidade de segurada, reingressando ao sistema como contribuinte individual no período de 01/10/2005 a 31/03/2007, vindo a perder novamente a qualidade de segurada e readquirindo-a como contribuinte individual, no período de 01/10/2013 a 31/01/2014.

Assim, na data do início da incapacidade laborativa total e temporária, 03/2003, a autora não ostentava a qualidade de segurada; na data do início da incapacidade laborativa parcial e permanente, em 11/2016, a autora também havia perdido a qualidade de segurada (note-se que a doença linfedema surgiu em agosto de 2005, acentuando-se no final de 2006, porém, deixando a autora incapaz apenas no ano de 20016) e, por fim, o mesmo se deu na data do início da incapacidade laborativa total e permanente, 05/2024, uma vez que a autora não era mais segurada do RGPS.

Assim, ausente um dos requisitos legais, indevida a concessão do benefício por incapacidade.

Impõe-se, por isso, a manutenção da improcedência da demanda.

Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.