Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0008005-36.2013.4.03.6143
Relator(a)
Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
30/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. No caso concreto, o título executivo judicial julgou improcedente os embargos à execução fiscal,
mantendo a embargante no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no artigo 13 da Lei
n.º 8.620/93, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. Tal norma foi declarada
inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 562.276/PR, com trânsito em
julgado em 2014. Ressalte-se que, à época do trânsito em julgado da referida sentença (2015), já
havia transitado em julgado a decisão da Corte Suprema sobre a questão.
II. Neste contexto, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, é de se
reconhecer a inexigibilidade do título judicial fundado em norma inconstitucional, nos termos do
artigo 741, II e § único, do CPC/73 (artigo 525, § 1º, III e § 12, do CPC/2015).
III. Apelação a que se nega provimento.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0008005-36.2013.4.03.6143
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OLGA JUNQUEIRA BORGES
Advogado do(a) APELADO: VALDIR TOZATTI - SP153222-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0008005-36.2013.4.03.6143
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OLGA JUNQUEIRA BORGES
Advogado do(a) APELADO: VALDIR TOZATTI - SP153222-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da r. sentença que extinguiu a
execução, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios constante do título
executivo judicial.
A parte apelante alega, em síntese, que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei
n.º 8.620/93 se deu em controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo eficácia erga
omnes. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-
se sob o manto da coisa julgada material, não podendo ser desconstituído pelo Juízo.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0008005-36.2013.4.03.6143
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OLGA JUNQUEIRA BORGES
Advogado do(a) APELADO: VALDIR TOZATTI - SP153222-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
No caso concreto, o título executivo judicial julgou improcedente os embargos à execução fiscal,
mantendo a embargante no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no artigo 13 da Lei
n.º 8.620/93, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios.
Tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE
562.276/PR, com trânsito em julgado em 2014.
Ressalte-se que, à época do trânsito em julgado da referida sentença (2015), já havia transitado
em julgado a decisão da Corte Suprema sobre a questão.
Neste contexto, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, é de se
reconhecer a inexigibilidade do título judicial fundado em norma inconstitucional, nos termos do
artigo 741, II e § único, do CPC/73 (artigo 525, § 1º, III e § 12, do CPC/2015).
Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO.
FIDELIDADE AO TÍTULO. ART.29, §5º, DA LEI 8.213/1991. RE 583.834 RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a
violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a
autoridade da coisa julgada.
II. O parágrafo único do art.741, do CPC/1973, estabelece que se considera inexigível o título
judicial "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal".
III. A 1ª Seção do STJ, em voto de relatoria do Min. Castro Meira, no julgamento do RESP
1.189.619/PE, firmou o entendimento de que o comando do art.741, parágrafo único, do
CPC/1973, introduzido pela MP 2.180-35, de 24/8/2001, não se aplica às decisões judiciais
transitadas em julgado anteriormente à sua edição, em homenagem ao princípio da
irretroatividade das leis. Este entendimento resultou na edição da Súmula 487 do STJ:
IV. Quando do trânsito em julgado, a decisão já contrariava a decisão do STF no julgamento do
RE 583.834, que considerava correta a sistemática adotada pelo INSS para apuração da RMI da
aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, quando ausentes contribuições após a
concessão de auxílio-doença, sendo que, no caso dos autos, não se trata de retroação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
V. Tratando-se de sentença transitada em julgado após a introdução do parágrafo único do
art.741 do CPC/1973 pela MP 2.180-35, de 24/3/2001, e quando já existente decisão do STF em
sentido contrário, em controle de constitucionalidade, há de se reconhecer a inexigibilidade do
título, por se revestir de inconstitucionalidade.
VI. Em sede de embargos à execução, a incompatibilidade constitucional da sentença ou acórdão
repercute na sua própria eficácia, em primazia à integridade do erário, do que decorre a
inexigibilidade do título.
VII. Recurso provido.”
(TRF3, AC 0001013-63.2015.4.03.9999, Nona Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL
MARISA SANTOS, DJe 19/12/2018)
Ante ao exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
E M E N T A
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. No caso concreto, o título executivo judicial julgou improcedente os embargos à execução fiscal,
mantendo a embargante no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no artigo 13 da Lei
n.º 8.620/93, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. Tal norma foi declarada
inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 562.276/PR, com trânsito em
julgado em 2014. Ressalte-se que, à época do trânsito em julgado da referida sentença (2015), já
havia transitado em julgado a decisão da Corte Suprema sobre a questão.
II. Neste contexto, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, é de se
reconhecer a inexigibilidade do título judicial fundado em norma inconstitucional, nos termos do
artigo 741, II e § único, do CPC/73 (artigo 525, § 1º, III e § 12, do CPC/2015).
III. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA