APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MENOR APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO URBANO SEM...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal.

Considerando que a data de entrada de requerimento da parte autora é anterior à edição da EC 103/2019, o pedido será apreciado em consonância com as regras vigentes anteriores a ela.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

Além do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Já para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Assim, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por outro lado, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Desse modo, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Da atividade sem anotação na CTPS

O juízo a quo reconheceu que o autor exerceu atividade laborativa de “aprendiz/office boy” no período de 01/09/1970 a 31/03/1975 para o empregador Jorge Antunes da Rosa.

Para comprovar a atividade, o autor juntou declaração de Jorge Antunes da Rosa, firmada no ano de 2017, e livros contábeis que remontam à época da prestação dos serviços com sua caligrafia (id 216694025). Também foi realizada audiência de instrução e a prova oral produzida corroborou a versão do autor, porquanto testemunhas e informante foram uníssonas ao relatarem o exercício da atividade de office boy pelo autor.

Ouvido em juízo, o informante Alceu Antunes da Rosa, primo do autor, alegou que ele e o autor começaram a trabalhar com seu tio Jorge Antunes da Rosa; que faziam “serviços de rua”, cobrança, correios, coletas, limpeza; que recebiam salário, mas não se recorda o valor; que, no início, o escritório era de José Agostinho Guizi, mas a partir de 1970 se tornou de Jorge; que trabalhavam de segunda a sábado em horário comercial; que o autor saiu do escritório antes do informante; que o autor saiu porque foi trabalhar em uma empresa em que seria registrado.

A testemunha Amilton Santos Claudino afirmou que conhece o autor do escritório de Jorge Rosa; que entrou em 1978, mas o autor já tinha saído; que sabe que o autor entrou no escritório com 12 anos e fazia serviço de banco, cobrança, “tipo office boy”; que o autor trabalhava todo dia, em horário comercial e era subordinado a Jorge Rosa.

No mesmo sentido, foi o testemunho de Bernadete de Lourdes das Neves Copetti, a qual alegou ter sido vizinha do autor; que ele era adolescente e trabalhava no escritório de contabilidade de seu tio, Jorge Rosa; que o autor trabalhava todos os dias e recebia salário.

Em sua apelação, o INSS sustenta a impossibilidade de contabilizar o tempo de contribuição reconhecido na sentença como menor aprendiz, e alega que também não restou caracterizada relação de emprego.

No entanto, entendo que o início de prova material amealhado nos autos, aliado à prova oral produzida em juízo, é suficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício, restando demonstrado que o autor, ainda adolescente, realizava atividades administrativas em escritório de contabilidade, como, por exemplo, serviços bancários e de correio.

Friso que, além da declaração do empregador do autor, há início de prova material contemporânea aos fatos, qual seja, as anotações contábeis, atendendo-se ao parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo com base exclusivamente em prova testemunhal.

Ainda, convém destacar que, em que pese a Constituição Federal de 1988 limite a idade do exercício de atividade laborativa para 16 anos, ou 14, como menor aprendiz (art. 7º, XXXIII), a fim de obstar a exploração de trabalho infantil, o INSS não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de contribuição, uma vez que as normas têm o condão de proteger o menor e não prejudicá-lo.

É possível o cômputo do tempo de contribuição decorrente da atividade laborativa exercida pela criança e pelo adolescente, ainda que urbana, haja vista a necessidade de se reduzir o prejuízo sofrido por eles na infância em razão do exercício do trabalho, e se evitar, assim, uma dupla punição, viabilizando o aproveitamento desse tempo para concessão de aposentadoria.

Colaciona-se decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal que decidiu a respeito do tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL E URBANO. TEMPO DE ATIVIDADE QUANDO MENOR DE QUATORZE ANOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. A aposentadoria por tempo de serviço pode ser integrada pela contagem de tempo laborado quando o trabalhador menor de idade não tenha completado quatorze anos. Precedentes: AI 529.694, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 11/03/05, e RE 104.654, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 25.04.86. 2. In casu, o acórdão considerou como início da contagem do tempo para concessão do benefício a data de 01/01/60, quando o recorrido tinha apenas 09 (nove) anos de idade. [...] Sem razão a recorrente. [...] No mérito, quanto à impossibilidade de contagem de tempo de serviço para aposentação do trabalhador com menos de 14 (quatorze) anos de idade, há de se levar em conta a natureza da norma que estabeleceu tal vedação. O art. 157, IX, da CF/ 46 possuía a seguinte redação: “Art. 157 – A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IX – proibição de trabalho a menores de dezoito anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as admitidas pelo Juiz competente”. Da simples leitura do dispositivo, percebe-se que o objetivo do constituinte da época era instituir proteção para as crianças à exposição extemporânea ao trabalho, ou seja, a regra foi erigida em proveito desses trabalhadores, não podendo ser utilizada agora para tolher seus direitos, dessa forma, mesmo que tenha sido vedado, na teoria, o trabalho infantil, se este ocorreu no mundo dos fatos, não há como sustentar que uma norma constitucional que lhe conferia benefícios seja utilizada em seu prejuízo. [...] Nesse passo, confira-se parte do voto do e. Min. Francisco Rezek quando do julgamento do RE 104.654, 2ª Turma, DJ de 25/04/86: “Está claro, ainda, que a regra do inciso X do mesmo dispositivo constitucional – proibindo qualquer trabalho ao menor de doze anos – foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, e não em seu detrimento. Não me parece, assim, razoável o entendimento da origem, que invoca justamente uma norma voltada para a melhoria da condição social do trabalhador, e faz dela a premissa de uma conclusão que contraria o interesse de seu beneficiário, como que a prover nova espécie de ilustração para a secular ironia summum jus, summa injuria.” [...] Ex Positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2011. (RE 633797, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 08/04/2011, publicado em DJe079 DIVULG 28.04.11 PUBLIC 29.04.11) 

Também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça relativamente ao labor rural das crianças:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.”

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

8. Agravo Interno do Segurado provido.” (grifou-se)

(AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.)

Desse modo, considerando o início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, verifico que o arcabouço probatório é suficiente para comprovação do labor exercido sem anotação em CTPS no interregno de 01/09/1970 a 31/03/1975.

A propósito, há recente julgado da Oitava Turma deste Tribunal nesse sentido:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Recurso de apelação, ofertado pelo instituto previdenciário.

- Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após averbação do tempo de atividade urbana.

- O cerne da questão trazida aos autos é possibilidade de reconhecimento do tempo urbano, impugnado pelo INSS porque o reconhecimento se deu sem base em início de prova material.

- Inteligência do art. 55, da Lei nº 8.213/91.

- O conjunto probatório, consistente em início de prova material corroborado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar o alegado período de trabalho. 

- Os elementos trazidos aos autos evidenciam, portanto, a relação de trabalho.

- Incidência do princípio da livre persuasão racional, descrito no art. 371, da lei processual civil.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5108903-63.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)

Saliento, ainda, que tais períodos não vão de encontro com nenhum outro registrado em CTPS (id 216694024).

Cabe destacar que compete ao empregador o registro do labor em CTPS e respectivo recolhimento das contribuições, de acordo com o artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/1991, não podendo sua omissão prejudicar o trabalhador.

Esse é o entendimento da Oitava Turma deste Tribunal:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM E ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PARCIAL COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento dos períodos de 24/11/1984 a 20/12/1984, 01/05/2016 a 31/03/2018 e 01/02/2019 a 30/06/2019 como tempo de contribuição comum, bem como o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 19/09/1986 a 25/10/1986, 02/03/1990 a 08/06/1993, 13/07/1993 a 26/03/1996 e 26/06/2008 a 25/11/2010, para fins de concessão de aposentadoria aposentadoria por tempo de contribuição. 4. No tocante ao período de 24/11/1984 a 20/12/1984, verifica-se a existência de registro em CTPS junto à empresa "Pórtico Engenharia Empreendimentos Ltda.", e  anotações referentes ao vínculo com a empresa, em que consta que o autor foi admitido pelo prazo experimental de 30 dias. Note-se que o vínculo se mostra em ordem cronológica, com respectivo carimbo da empresa e assinatura, devendo ser considerado como tempo comum.  E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002571-57.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024)

Assim, a sentença que reconheceu como tempo de contribuição os interregnos supracitados mostra-se acertada.

Portanto, em 22/05/2019, o autor completou 36 anos e 16 dias de contribuição, tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Segue a respectiva tabela:

Diante de todo o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo na íntegra a sentença recorrida, na forma da fundamentação, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal do INSS, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

É o voto.