PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo (fls. 60/64). Sucumbência recíproca.

Sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de fracionamento do título executivo judicial, destacando que a parte embargada foi aposentada administrativamente em 07.02.2006, data considerada como termo final para o cálculo acolhido, o que não pode ser admitido, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente entre fevereiro de 2006 e janeiro de 2009.

Com contrarrazões (fls. 97/98), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Não assiste razão ao apelante.

Observo que a controvérsia restringe-se à possibilidade de execução do julgado apenas em relação aos atrasados no período compreendido entre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido judicialmente (19.08.1998), e a data da implantação do benefício concedido também na esfera administrativa (aposentadoria por tempo de contribuição).

Neste ponto anoto que não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício, deferido na esfera administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, ou seja, não incide a vedação do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

Nesse contexto, deve ser mantida a r. sentença recorrida nos moldes em que proferida, prosseguindo-se com a execução conforme o cálculo de fls. 60/64, não impugnado pelo apelante quanto aos demais critérios utilizados em sua elaboração.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.