PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta por Geraldo Silva em face da sentença que a acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, nos moldes do artigo 535, do CPC/2015, para determinar a extinção da execução, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sustenta-se, em síntese, a possibilidade de execução parcial da sentença condenatória, no período compreendido entre a data de início do benefício concedido judicialmente e um dia antes da data de início de pagamento de aposentadoria por invalidez concedida na esfera administrativa, pela qual optou por revelar-se mais vantajosa em relação à renda atual do benefício judicial. Requer o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado nos autos em apenso.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão ao apelante.

Observo que a controvérsia restringe-se à possibilidade de execução do julgado apenas em relação aos atrasados no período compreendido entre a data da concessão de aposentadoria por tempo de serviço (26.10.2003) e a data da concessão do benefício mais vantajoso quanto à renda mensal atual concedido na esfera administrativa.

Neste ponto anoto que não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício, deferido em razão de outro processo judicial, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, ou seja, não incide a vedação do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

Nesse contexto, a execução deve prosseguir conforme o cálculo apresentado pelo autor exequente (fls. 401/421) referente ao período compreendido entre 26.10.2003 e outubro de 2009 (conforme o cálculo do exequente), destacando-se que foi concedida a aposentadoria por invalidez em 11.11.2009 (fls. 433/457) .

Anoto que o referido cálculo não foi impugnado pelo executado quanto aos demais critérios utilizados em sua elaboração.

Observo, ainda, que embora o apelante mencione na peça recursal que a execução teria como termo final 31.03.2016, observa-se que na conta de fls. 401/421, reiterada em sede de apelação, foi observado o termo final em outubro de 2009.

Arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor apontado como excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para o fim de determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 401/421, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.