Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001011-82.2017.4.03.6104
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
18/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58.
VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TR.
1 – O direito de ação, tal qual previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 é condicionado pelo chamado
interesse processual, que, nos termos do art. 17 do CPC/2015, é caracterizado pelo “interesse” e
pela “legitimidade”. O interesse de agir – ou interesse processual – é representado pelo binômio
necessidade-utilidade, segundo o qual são imprescindíveis a existência da necessidade de obter
a tutela jurisdicional e a utilidade do provimento para a solução da lide. Se, mesmo nos casos de
benefícios previdenciários – em que é imprescindível a ocorrência de postulação em sede
administrativa como precondição para o ajuizamento de ação judicial – não é necessário o
esgotamento da via administrativa; então, no caso em comento, a não comprovação, pela autora,
do indeferimento do pedido administrativo não caracteriza ausência de interesse de agir.
2 – Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº
20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito
não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco
anos da propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85 do STJ. Precedente: (ApCiv 0001629-
80.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018.).
3 – Decisão de 24/09/2018 proferida pelo Ministro Luiz Fux, no âmbito do RE nº 870.947/SE,
permitia a aplicação da TR. Contudo, no último dia 03/10/2019, os embargos de declaração foram
rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, de modo que se confirmou a
inconstitucionalidade da TR e se determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção
monetária. Quanto aos juros moratórios, o acórdão do RE nº 870.947/SE já havia confirmado a
constitucionalidade da TR.
4 – Apelação parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001011-82.2017.4.03.6104
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MARA SILVEIRA, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, MARA SILVEIRA
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001011-82.2017.4.03.6104
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MARA SILVEIRA, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, MARA SILVEIRA
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARA SILVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, em que
pleiteia o pagamento de valores em atraso relativos à pensão da Lei nº 3.373/58, entre o
requerimento administrativo e a concessão, bem como indenização por danos morais.
O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal ao
pagamento dos valores devidos entre 29/07/2003 e 31/12/2012.
A apelante aduz, em apertada síntese, que: (i) preliminarmente, há manifesta falta do interesse de
agir, na medida em que não há comprovação do indeferimento da postulação feita em sede
administrativa; (ii) foi apenas por meio do processo administrativo de nº 67260.019076/2015-11,
iniciado em 08/12/2015, que a Administração Pública tomou conhecimento da pretensão autoral;
(iii) está ausente a pretensão resistida; (iv) estão prescritas as parcelas relativas aos cinco anos
anteriores a 19/05/2017, à luz da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça; (v) somente é
devido à autora o pagamento dos valores atrasados relativos ao período de 19/05/2012 até de
2013, quando foi implantada a pensão em favor dela; (vi) subsidiariamente, somente lhe é devido
o pagamento dos valores relativas ao período de 08/12/2010 até 2013; (vii) os juros de mora e a
correção monetária devem ser aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Com contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001011-82.2017.4.03.6104
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MARA SILVEIRA, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, MARA SILVEIRA
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, cabe esclarecer o que se segue.
O direito de ação, tal qual previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 é
condicionado pelo chamado interesse processual, que, nos termos do artigo 17 do Código de
Processo Civil de 2015, é caracterizado pelo “interesse” e pela “legitimidade”. Ademais, o
interesse de agir – também conhecido como interesse processual – é representado pelo binômio
necessidade-utilidade, segundo o qual são imprescindíveis a existência da necessidade de obter
a tutela jurisdicional e a utilidade do provimento para a solução da lide.
Em matéria previdenciária, é entendimento da jurisprudência que a prévia postulação em sede
administrativa é condição indispensável nos casos a envolver benefícios assistenciais. Isso,
entretanto, não significa ser imprescindível o indeferimento administrativo para a posterior
propositura de ação judicial:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular
exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se
caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A
concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou
se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio
requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de
prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração
for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de
revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando
que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá
ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não
levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já
configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada
oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer
uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha
havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o
seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de
anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à
pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,
observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar
entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias,
prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e
proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito
analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário,
estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima
itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data
do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar
a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser
trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de
extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias,
colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada
do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será
comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO , ROBERTO BARROSO, STF.)”. (Grifo nosso)
“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO EXIGÊNCIA DE
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. - Comprovado o prévio
requerimento administrativo do benefício não se faz necessário o exaurimento da via
administrativa. - Entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação decorreram
seis meses, não sendo possível se atribuir ao autor o ônus de esperar indefinidamente pela
análise administrativa antes de procurar a via judicial. - Apelação do autor provida. (ApCiv
5551907-56.2019.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3
- 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2019.)”.
Embora o caso em comento não envolva benefícios previdenciários, a analogia é mais do que
válida.
Ora, como a própria apelante argumenta, a autora ingressou com pedido administrativo –
processo administrativo de nº 67260.019076/2015-11 –, mas não logrou comprovar o
indeferimento, o que fulminaria a pretensão autoral. Ocorre que, como consta dos paradigmas
acima, prevalece o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via
administrativa.
Por conseguinte, se, mesmo nos casos em que é imprescindível a ocorrência de postulação em
sede administrativa como precondição para o ajuizamento de ação judicial, não é necessário o
esgotamento da via administrativa; então, no caso em comento, a não comprovação, pela autora,
do indeferimento do pedido administrativo não caracteriza ausência de interesse de agir.
Posteriormente, sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no
artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se de jurisprudência consolidada pelos tribunais pátrios:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O Decreto nº 20.910/32 regula a
prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza (cf.
REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
19/12/2012, rito dos recursos repetitivos). 2. Entende esta Corte Superior que "o termo inicial da
prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos
de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício,
porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito" (cf. EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 05/10/2015). 3. Agravo regimental não provido.
..EMEN: (AGARESP 201502934524, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA
TURMA, DJE DATA:26/02/2016 ..DTPB:.)”.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos
autos diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, em sede de execução de sentença. 2.
Inicialmente, colhe-se o comando do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Verbis: Art. 1º As dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, determina a Súmula 150
do C. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É certo que, no caso em tela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no dispositivo
supracitado, por tratar-se de execução de sentença contra União Federal. 4. Na hipótese em
comento, em 07.11.2006, à fl. 91, a executada requereu a extinção da execução, informando que
cumpriu integralmente o acordo firmado entre as partes. Desde então, o processo não foi mais
impulsionado, tendo em vista que, mesmo após ter sido instada a fazê-lo por seis vezes (em
27.11.2006 - fl. 92; 22.08.2007 - fl. 94; 12.05.2008 - fl. 103; 11.01.2010 - fl. 117; 12.08.2011 - fl.
118; 19.07.2013 - fl.121), a exequente quedou-se inerte. 5. É nítida, portanto, a ocorrência a
prescrição intercorrente, não havendo que se falar em prerrogativa de intimação pessoal por parte
de particular. 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (AC 00103720320164039999,
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA:24/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)”.
“ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. LICENCIAMENTO - ALTERAÇÃO PARA REFORMA.
PENSÃO E REPARAÇÃO CIVIL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO PARA COMPANHEIRA. FILHO MENOR - POSSIBILIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO -
INCAPACIDADE INEXISTENTE - LICENCIAMENTO LEGAL. 1. A pretensão de revisão de ato
administrativo de licenciamento de militar e pedido de reparação civil contra a Fazenda Pública
observa o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso,
a prescrição atinge o próprio fundo de direito para a companheira, pois decorridos mais de cinco
anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, não correndo contra o filho menor do ex-militar. 3. O
militar que sofreu acidente em serviço somente possui direito à reforma se comprovada sua
incapacidade definitiva para o serviço militar. 4. Não comprovado nexo de causalidade nem
contemporaneidade entre o serviço militar e a doença que acometeu o ex-militar posteriormente a
seu licenciamento, descabe sua reintegração e reforma. (AC 50094862320114047102, MARIA
LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 03/08/2012.)”.
Por conseguinte, o prazo prescricional a regular o presente caso é de cinco anos.
Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é
alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos
da propositura da ação, à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se, inclusive, de
hipótese que se coaduna com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. LEI Nº 3.373/58. FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE.
DEPENDÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA. 1 - Sobre
qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos
níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº
20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito
não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco
anos da propositura da ação. Trata-se, inclusive, de hipótese que se coaduna com a Súmula nº
85 do STJ. 2 - Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incidem as leis vigentes à
época do óbito de quem o institui. Precedentes: (AI-AgR 51410 2, ROBERTO BARROSO, STF.),
(ADRESP 201300059536, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013
..DTPB:.). Como o instituidor do benefício era servidor público federal e faleceu em 18/01/1967,
incide nesta hipótese a Lei nº 3.373/58. 3 - Não se podem ignorar as características dos
contextos históricos atual e pretérito para tratar de assuntos relativos à pensão instituída pela Lei
nº 3.373/58, de modo a chegar a uma solução mais condizente com os preceitos de
razoabilidade. A situação vislumbrada originalmente pela Lei nº 3.373/58 já não subsiste diante
das rápidas transformações sociais ocorridas no Brasil e no mundo desde a metade do século
passado, embora ainda haja muito a ser corrigido no que se refere às persistentes disparidades
entre homens e mulheres. É equivocado afirmar que a dependência econômica não era um
parâmetro, um requisito do art. 5º, PU, da Lei nº 3.373/58. Ainda que implícito, tratava-se de
elemento essencial da legislação, devendo ser assim considerado em relação a uma realidade
social modificada. Além de ser maior de vinte e um anos e solteira, a autora é beneficiária da
gratuidade de justiça e é isenta do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, na medida
em que seus rendimentos estão abaixo do mínimo tributável. Trata-se de indicativos suficientes
da existência de contínua dependência - isto é, exiguidade de recursos materiais - desde a data
de óbito do instituidor do benefício, o que se coaduna com o sentido maior do art. 5º, PU. 4 - Na
falta de requerimento em sede administrativa, a data da citação vale como parâmetro temporal
para o início do pagamento de benefício de natureza previdenciária. Precedentes do STJ:
(AGARESP 201400210780, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2014
..DTPB:.), (RESP 200601750352, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ
DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.). 5 - Juros de mora e correção monetária dos valores em
atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por
cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios
incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa
lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste
TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo
que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum,
(EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012
..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3
- OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 6 -
Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0001629-80.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR
FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:01/02/2018.)”.
“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EX-
FERROVIÁRIO. DECRETO-LEI N. 288/38. LEI N. 3.373/58. POSSIBILIDADE. JUROS DE
MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No caso de benefício previdenciário, não há que se
falar em prescrição do fundo de direito, pois já é pacífico o entendimento de que os direitos
previdenciários obedecem à prescrição progressiva, alcançando apenas as parcelas abrangidas
pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do
Decreto nº 20.910/32. II. Os documentos carreados aos autos, em especial da cópia do Diário
Oficial de 22/12/1961 (fl. 21/21v) e os dados de inscrição da requerente junto à CAPFESP (fl. 22),
comprovam que, à data do óbito, o instituidor do benefício efetivamente trabalhava na Estrada de
Ferro Sampaio Corrêa, considerado portanto servidor público da Administração Direta, a teor do
despacho do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes anexado
às fls. 25/28. III. Na qualidade de servidor público da Administração Direta, o ex-ferroviário era
contribuinte obrigatório do IPASE - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
do Estado, estando assim contemplado pelos benefícios previstos pela Lei n. 3.373/58, dentre os
quais faz parte a pensão aqui requerida, tudo nos termos dos arts. 3º e 8º do Decreto-Lei n. 288,
de 23/02/1938, e arts. 1º, 4º e 5º, I, "a", da mencionada Lei. IV. Com relação à correção monetária
e juros de mora, devem ser aplicado conforme determina a Lei n. 11.960/09, de 29/06/2009, a
partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V. Honorários
advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20,
parágrafos 3º e 4º do CPC. (AC - Apelação Civel - 530579 0006824-67.2010.4.05.8400,
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::25/11/2011 -
Página::206.)”.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373/58, ART. 5º, INCISO II. REVERSÃO DA COTA PARTE DA
GENITORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA.
PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em
desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do
art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Nas relações jurídicas de trato
sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos
cinco anos que antecede ao ajuizamento da ação, não atingindo a pretensão ao próprio fundo de
direito (Súmula 85 do STJ). 3. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de
pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que só a perderia se assumisse
cargo público permanente ou contraísse matrimônio. 4. A princípio, destaca-se que o óbito do ex-
servidor, genitor da autora, ocorrera em 17/04/1990. A autora, por sua vez, é filha maior solteira,
nascida em 15/02/1956, e não ocupa cargo público. Vale ressaltar que fora feito requerimento
administrativo em 27/02/2014, após o falecimento da beneficiária - mãe da autora e esposa do
instituidor, não havendo, portanto, que falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente
em prescrição quinquenal das parcelas retroativas. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada
em 10/06/2016. 5. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria no regime geral com
os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 não se apresenta contrária à finalidade do referido
diploma legal, já que pretendeu o legislador excluir o direito à pensão à filha solteira tão somente
para aquela que ocupasse cargo público permanente ou contraísse matrimônio. 6. Decidiu-se
monocraticamente no Supremo Tribunal Federal, relator Ministro EDSON FACHIN que
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em
relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais
previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos
termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida (Mandado de Segurança n.
35032/DF (DJE de 18/05/2018). 7. É devido a concessão da pensão civil à demandante, com
pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo, efetuado em
27/02/2014. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça
Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.
Honorários advocatícios devidos pela União, de 10% da condenação. 10. No caso dos autos, a
sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se
aplicar o disposto no art. 85, § 11. 11. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC
0032812-20.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/07/2019 PAG.)”.
Assim, como a presente demanda foi ajuizada em 19/05/2017, estão prescritos os valores
anteriores a 19/05/2012.
Por fim, no que concerne aos índices de correção monetária e de juros moratórios, em
24/09/2018, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo
Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de
embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando
entendimento de que a Taxa Referencial (TR) passaria a ser aplicada tanto no processo de
conhecimento quanto na fase de execução, nos seguintes termos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º,
DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição
73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição
73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e
58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc.
146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento
dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de
declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e
a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ manifestaram-se, por seu
turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc.
156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. É o breve
relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in
verbis: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o
prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá
ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil
reparação." Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação
singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.
In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum
embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo
a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança
jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda
Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos
entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão
embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à
acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores
constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao
erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da
repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma
para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento
firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão
ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental." (RE 1.129.931-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) "DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A
existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em
julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais
do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum
embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de
modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de
pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave
prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com
fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasília,
24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente”.
No entanto, no último dia 03/10/2019, esses embargos foram rejeitados, afastando-se a
pretensão de modulação, de modo que se confirmou a inconstitucionalidade da TR e se
determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se:
“Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e
não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto
Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019”.
Por conseguinte, este Relator passa a adotar esse entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal. Como não houve qualquer modulação, o IPCA-E deve ser aplicado para todos
os casos em que ainda não houve trânsito em julgado de decisão que tenha, porventura, se
posicionado contrariamente. É o caso destes autos.
Quanto aos juros moratórios, entretanto, cabe ressaltar que essas questões relativas à
modulação dos efeitos nunca os alcançaram, porquanto já se havia confirmado a
constitucionalidade da TR como critério para os juros de mora:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE
POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-
TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR
PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no
seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda
Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais
devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito;
nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art.
5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida
adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que
se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda
diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária,
enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em
bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de
preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G.
Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação,
posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela
qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. (Grifo nosso)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a
prescrição dos valores cobrados anteriores a 19/05/2012.
Majoro os honorários advocatícios relativos à autora para 11% (onze por cento), observada a
suspensão de cinco anos, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015,
conforme as seguintes razões: (i) pouca complexidade jurídica; (ii) jurisprudências consolidadas.
É o voto.
E M E N T A
APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58.
VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TR.
1 – O direito de ação, tal qual previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 é condicionado pelo chamado
interesse processual, que, nos termos do art. 17 do CPC/2015, é caracterizado pelo “interesse” e
pela “legitimidade”. O interesse de agir – ou interesse processual – é representado pelo binômio
necessidade-utilidade, segundo o qual são imprescindíveis a existência da necessidade de obter
a tutela jurisdicional e a utilidade do provimento para a solução da lide. Se, mesmo nos casos de
benefícios previdenciários – em que é imprescindível a ocorrência de postulação em sede
administrativa como precondição para o ajuizamento de ação judicial – não é necessário o
esgotamento da via administrativa; então, no caso em comento, a não comprovação, pela autora,
do indeferimento do pedido administrativo não caracteriza ausência de interesse de agir.
2 – Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº
20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito
não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco
anos da propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85 do STJ. Precedente: (ApCiv 0001629-
80.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018.).
3 – Decisão de 24/09/2018 proferida pelo Ministro Luiz Fux, no âmbito do RE nº 870.947/SE,
permitia a aplicação da TR. Contudo, no último dia 03/10/2019, os embargos de declaração foram
rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, de modo que se confirmou a
inconstitucionalidade da TR e se determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção
monetária. Quanto aos juros moratórios, o acórdão do RE nº 870.947/SE já havia confirmado a
constitucionalidade da TR.
4 – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA