APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não houve pedido de antecipação de tutela.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de carência.

A parte autora apelou. Alega que preenche os requisitos legais e pede a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Por primeiro, considerando que a Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso dos autos, há direito ao benefício.

O autor, lavrador, 62 anos, afirma ser portador de problemas ortopédicos.

Após exame pericial judicial (11/3/2013 - fls. 69), o perito concluiu que o autor é portador de artrose de coluna (fls. 72), quadro que, no estágio em que se encontra, gera incapacidade parcial para atividades que exijam força na coluna vertebral (fls. 72), como flexo extensão da coluna, levantamento de peso ou arrastamento de objetos. O perito não soube precisar o termo inicial da incapacidade; por isso, estimou-o em 2011 (fls. 72). O Expert esclareceu que a parte autora tem condições de exercer algumas outras atividades laborativas, como vigilante, conferente e porteiro (fls. 73).

O juízo não está vinculado ao laudo pericial.

Como se viu, a documentação reunida aos autos não permite precisar o termo inicial da incapacidade. No entanto, é possível verificar que o benefício anteriormente concedido foi cessado em 12/2008 e que o autor foi submetido a duas cirurgias relacionadas à osteoartrose, em 2010 e em 2011 (fls. 21). Há também, nos documentos médicos juntados, referência a lombalgia no início de 2010 (fls. 21) e menção a sequelas de lesão nos tendões da mão desde 2009 (fls. 21).

Com base nesses elementos, é possível estimar que a incapacidade teve início entre 2009 e 2011.

O extrato CNIS (fls. 24) comprova que o autor contribuiu regularmente para a previdência desde 1977, que teve benefício cessado em 12/2008 e que efetuou seu último recolhimento como empregado em 1/2009. Assim, teoricamente, o autor perderia a qualidade de segurado em 2/2010.

Pelos motivos acima expostos, concedo ao autor o benefício da dúvida (In Dubio pro Misero) e considero cumpridos os requisitos de qualidade de segurado e de carência.

Tendo em vista que a perícia administrativa que cessou o benefício goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade e que o perito judicial não concluiu pela incapacidade total para o trabalho, descarta-se, por hora, a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez.

Comprovados os requisitos de incapacidade para a atividade habitual, qualidade de segurado e carência, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Não há prova de incapacidade na época da cessação administrativa. Por isso, fixo o termo inicial do benefício na data do novo requerimento administrativo (14/5/2012 - fls. 23).

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, nos termos da fundamentação.

É o voto.