APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0003151-66.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença, de 11/8/2015, julgou procedente o pedido (fls. 78), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da futura cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, administrativamente programada pelo INSS (3/2016 - fls. 16).

Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS não recorreu.

O autor apelou. Pede a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (3/2016 - fls. 16), e a data da sentença (11/8/2015 - fls. 78), que não há saldo a receber. Portanto, o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, rurícola, 52 anos, afirma ser portador de problemas ortopédicos, cegueira no olho direito e acuidade visual de 20/50 no olho esquerdo.

Os requisitos de Qualidade de Segurado e de Carência são incontroversos, pois o INSS não recorreu da sentença.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para a atividade habitual no momento da perícia:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

O autor é trabalhador braçal, com 52 anos de idade e primeiro grau incompleto. É portador de diversos problemas ortopédicos e (embora não mencionado pelo perito) de cegueira no olho direito e acuidade 20/50 no olho esquerdo (fls. 19).

Com base nesses elementos, conclui-se que a hipótese de reabilitação profissional é irrealista. Portanto, trata-se de caso de manutenção da aposentadoria por invalidez administrativamente cessada.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo e cessação indevida, fixo o termo inicial do benefício na data da cessação (3/2016 - CNIS de fls. 16).

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas para substituir o benefício de auxílio-doença concedido em sentença pelo benefício de aposentadoria por invalidez, mantendo no mais a sentença, nos termos da fundamentação.

É o voto.