APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença (12/7/2011 - fls. 207) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o laudo pericial (11/5/2010). Fixou os juros de mora e a correção monetária de acordo com o artigo 406 do Código Civil e 161, §1º, do CNT. Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não submetida à remessa necessária.

A parte autora apelou. Pede a fixação do termo inicial do benefício na data da concessão administrativa do auxílio-doença ou, subsidiariamente, na data da sua cessação administrativa em 12/3/2009. Pede também a majoração dos honorários advocatícios.

O INSS também apelou. Requer a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (11/5/2010), seu valor aproximado e a data da sentença (12/7/2011 - fls. 207), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, auxiliar de produção, 52 anos, afirma que é portador de problemas ortopédicos e, embora tenha sido reabilitado pelo INSS, não é capaz de executar a rotina de trabalho.

De acordo com o exame médico pericial (11/5/2010 - fls. 106), a parte autora demonstrou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, podendo executar atividades leves:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

A testemunha Maria Fernanda Barbisan Delain esclareceu que de fato houve tentativa infrutífera de readaptação do autor em 1/2010, porque a empresa fica localizada em rampa e em todos os setores existem escadas e rampas, de modo que o autor não conseguia finalizar a jornada de trabalho, por sentir fortes dores e ter sua locomoção dentro da empresa muito dificultada.

Ademais, há nos autos farta documentação comprovando incapacidade (fls. 33/48, 85/87, 121/128, etc.) e evidenciando que a cessação administrativa do auxílio-doença em 19/2/2009 (fls. 75) foi indevida.

Por isso, concluo que há incapacidade total e permanente.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são incontroversos, pois não foram objetados pelo INSS em apelação.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Seria o caso de restabelecer o auxílio-doença desde a data daquela cessação. No entanto, tendo em vista a limitação feita pelo próprio autor no pedido, concedo-lhe o benefício de auxílio-doença desde 12/3/2009 (fls. 219), convertido em aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa de 31/12/2009 (fls. 75), pela proximidade com a época da infrutífera tentativa de readaptação do autor na empresa, conforme relatado pela testemunha.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de auxílio-doença desde 12/3/2009, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 31/12/2009; e dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de atualização do débito, nos termos da fundamentação.

É o voto.