APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. INTERESSE DE AGIR DA PARTE...

V O T O

A questão controversa trazida a esta Eg. Corte diz com a demora injustificada da Autarquia impetrada, concernente ao cumprimento do acórdão administrativo que concedeu o benefício previdenciário vindicado e eventual perda superveniente do objeto da ação.

O impetrante busca através desta ação mandamental, ordem judicial para que a autoridade impetrada seja compelida a cumprir a decisão da 01ª Composição Adjunta da 11ª Junta da Previdência Social em acordão nº 8.388/2023 de 11/09/2023 já transitada em julgado que deu total provimento por unanimidade ao seu recurso administrativo para lhe conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/195.270.719-3.

De acordo com o extrato de andamento processual, consta que o acordão foi proferido pela 01ª Composição Adjunta da 11ª Junta da Previdência Social nº 8.388/2023 em 11/09/2023, e verifica-se que na mesma data houve encaminhamento dos autos para a Seção de Reconhecimento de Direito (21150513) para cumprimento.

Embora tenha saído vencedor, com o provimento do recurso, verifica-se que desde 17/01/2022 o acórdão foi encaminhado para o cumprimento da decisão, mas, até a data da interposição do mandamus, aos 18/10/2023, o referido julgado não foi cumprido pelo INSS.

Porém, após formalizada a intimação pessoal da Autarquia impetrada, para requisição das informações quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, sobreveio a notícia de que teria sido dado andamento no processo administrativo do Impetrante (ID. 287797039).

Pois bem.

Em linhas gerais, pode-se afirmar que o interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. Além do requisito da utilidade, há também o da necessidade, ou seja, da impossibilidade de se ter o resultado senão pela via judicial.

De acordo com o processualista Fredie Didier Jr.:

"O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) a utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial.

(...)

Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'.

(...)

O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito." (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1, Editora Podivm, 10ª edição, p. 187-188)

Com efeito, ainda que informada a movimentação do processo administrativo, não resta suficientemente demonstrado, entendo que remanesce a utilidade na prestação jurisdicional buscada pelo Impetrante nestes autos, sendo legítima a impugnação da demora no cumprimento do acórdão pela Administração Pública.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento já exarado por esta Eg. Corte:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.

- Pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua o processamento da análise do recurso administrativo paralisado, com posterior encaminhamento da irresignação protocolado sob o nº 935680890, pendente desde 09/10/2019.

-  Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que há utilidade na prestação jurisdicional buscada nestes autos, de modo que é legítima a impugnação da demora na apreciação do requerimento pela Administração Pública.

- Presente o interesse processual, impõe-se a reforma da sentença fundada no artigo 485 do Estatuto Processual Civil, para que prossiga no exame do mérito da causa.

- Inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. A autoridade coatora não foi intimada sequer para apresentar  informações. (Precedentes).

 - Deve ser reformada a sentença e determinada a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que proceda com a análise do pedido formulado.

- Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000298-66.2020.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em autos de mandado de segurança, que extinguiu o feito nos termos do artigo 330, inciso III, c/c o artigo 485, inciso I, do CPC, por falta de interesse de agir, na vertente da inutilidade da tutela pretendida.

2.  Há utilidade na prestação jurisdicional buscada nestes autos, sendo legítima a impugnação da demora na apreciação de requerimento pela Administração Pública. Assim, presente o interesse processual, impõe-se a reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC a fim de que se prossiga no exame do mérito da causa.

3. Inaplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, nos termos do qual apenas se o processo estiver maduro o suficiente para julgamento é que o Tribunal poderá adentrar no mérito.

4. Conforme se verifica dos presentes autos, a autoridade coatora sequer foi intimada para apresentar as informações competentes.

5. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000132-34.2020.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2020)

Reformo, portanto, a sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, prossigo no enfrentamento do mérito.

O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB.

Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”

A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).

Vale dizer que a autoridade impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na análise do acórdão teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários à sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito.

Na hipótese dos autos, restou evidenciada a demora excessiva na implantação do benefício da parte e ofensa aos princípios da eficiência e razoabilidade, que devem reger os atos da Autarquia previdenciária.

Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar o decreto de carência da ação e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos, CONCEDENDO a segurança, pleiteada pela parte impetrante, parar DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para a efetiva conclusão do requerimento relativos ao benefício previdenciário NB: 42/195.270.719-3, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias.

Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

É como voto.