PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026282-36.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DEBORA REGINA DE ARAUJO, V. A. F.

Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N
Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO DE ARAUJO, ODILON CESAR FRANCISCO

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026282-36.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DEBORA REGINA DE ARAUJO, V. A. F.

Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N
Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO DE ARAUJO, ODILON CESAR FRANCISCO

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua genitora, Maria Madalena Costa Augusto, ocorrido em 15/11/2013.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício às autoras, a partir da data do óbito, e ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada e da condição de trabalhadora rural da falecida, sendo indevido o benefício pretendido. Subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de honorários advocatícios.

Recurso adesivo da parte autora requerendo a aplicação do INPC ou IPCA-E quanto à correção monetária das parcelas em atraso.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso do INSS, restando prejudicada a análise do recurso adesivo.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026282-36.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DEBORA REGINA DE ARAUJO, V. A. F.

Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N
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TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO DE ARAUJO, ODILON CESAR FRANCISCO

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO
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V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora.

Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária.

Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte.

No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis:

" Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente."

Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991).

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR.

Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.

O caso dos autos

Comprovado o óbito de Maria Madalena Costa Augusto em 15/11/2013.

A dependência econômica das autoras restou incontroversa tendo em vista as certidões de nascimento, comprovando sua condição de filhas menores da de cujus.

No tocante à condição de segurado, os direitos previdenciários daqueles que exercem a atividade laborativa no campo surgiram com o advento da Lei nº 4.214/63 – Estatuto da Terra. A Lei Complementar nº 11/71 instituiu o PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Atualmente a Lei nº 8.213/91 assiste a todos os trabalhadores, sendo que o artigo 11 desta Lei discorre também sobre a condição de segurado especial do trabalhador rural.

Para comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida a parte autora acostou aos autos:

 - certidão de nascimento da autora Débora, datada de 21/07/1991, com a anotação da profissão de lavradora da de cujus;

- certidão da justiça eleitoral, datada de 25/09/2009, declarando que que a genitora das autoras declarou sua ocupação de trabalhadora rural à época de sua inscrição;

- contrato do CDH, datado de 01/07/2003, constando a qualificação da falecida como trabalhadora rural;

- consulta CNIS do genitor da falecida constando vínculo como segurado especial no período de 18/01/2001 a 27/02/2015.

É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como à filha solteira residente na casa paterna. No caso dos autos, consta na certidão de óbito de que a genitora das autoras era solteira.

Assim, os documentos apresentados são aptos a constituir o início de prova material do labor rural da falecida.

Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, unânimes e conclusivas, atestaram o labor rural da genitora das autoras como diarista, nas propriedades da região de Buritama desde muita nova, nas lavouras de feijão, café e tomate até quando ficou doente e não pode mais trabalhar.

Embora a consulta ao CNIS demonstre que a falecida foi beneficiária de amparo social à pessoa portadora de deficiência no período de 28/10/2008 a 15/11/2013 (data do óbito), verifica-se que ela fazia jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez.

Desta forma, diante do conjunto probatório, restou comprovado o labor rural da falecida e a manutenção de sua qualidade de segurada à época do óbito de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte às autoras.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença  e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.

Nesse passo, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 85, parágrafos 2º e 3º do Codigo de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, restando prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário.

2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da qualidade de segurada da falecida de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício.

3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício.

4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.

5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO