APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DERIVADO REQUERIDA POR HERDEIRO HABILITADO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0002175-04.2016.4.03.6105...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

No caso concreto, a parte autora originária ajuizou a presente demanda de revisão de benefício especial, com fundamento em limitação decorrente do denominado “Buraco Negro”.

Informado o óbito do autor em 02/02/2017 (fls. 152/153, ID 290473155), sua esposa Jandyra de Campos Henrique, promoveu sua habilitação e requereu a revisão do benefício de pensão por morte derivado da aposentadoria cuja revisão foi pleiteada na inicial.

Observo que o pedido de revisão da pensão por morte, formulado em 24/11/2017 (fls. 152, ID 290473155) deu-se após a apresentação da contestação pelo INSS, datada de 09/03/2016 (fls. 74/99, ID 290473155).

Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a apelante, sucessora processual, sustenta devida a revisão do benefício de pensão por morte, desde 28/01/2011 até a implementação do benefício.

Não assiste razão à apelante.

De acordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil (CPC), a parte autora pode modificar o pedido sem a aprovação do réu apenas até o momento da citação. Depois da citação e até a decisão de saneamento, qualquer alteração do pedido depende do consentimento do réu, o que não aconteceu no caso dos autos.

O Código de Processo Civil:

"Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir."

De fato, não é permitido modificar ou aditar o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do processo, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda.

No caso concreto, a sucessora da parte autora originária apenas solicitou a concessão de pensão por morte após a apresentação da contestação pelo INSS, sem que houvesse concordância da Autarquia no aditamento do pedido.

Diante disso, a solicitação de pensão por morte nos termos e momento em que requerida configura inovação indevida, que não pode ser analisada neste processo.

Em caso semelhante, decidiu a E. 9ª Turma deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 

 - A conversão de aposentadoria por invalidez para pensão por morte ao sucessor habilitado da parte autora originária configura alteração do pedido e encontra óbice no artigo 329, II, do Código de Processo Civil (CPC).

- Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5062339-55.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, Intimação via sistema DATA: 21/07/2023) grifei.

É importante ressaltar também a exigência de que seja feito um requerimento administrativo prévio para a pensão por morte, conforme o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral.

A r. sentença não merece reforma.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.