APELAÇÃO. ITERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Insurge-se o autor com relação à extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação.

Quanto a esse aspecto, a razão assiste à parte autora. De fato, a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária em 2/2/2022 (NB 31/638.226.353-6) não afasta o interesse processual quanto à possível cobrança de valores desde a cessação do anterior benefício por incapacidade (NB 31/611.904.751-8) em 16/8/2021.

No mais, por estar a causa madura, não há óbice ao julgamento imediato da questão de fundo por esta Turma (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), o que será objeto de análise a seguir.

Trata-se de ação de cobrança de valores por meio da qual o autor objetiva o restabelecimento automático de seu benefício por incapacidade (NB 31/611.904.751-8), uma vez que não houve sua inserção em programa de reabilitação profissional, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com acréscimo dos consectários legais.

Segundo se infere dos autos, foi concedido à parte apelante o benefício de auxílio-doença até a reabilitação profissional, por decisão judicial transitada em julgado em 13/5/2020. Refiro-me à Apelação Cível n. 5039559-97.2018.4.03.9999, de relatoria do Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, que respondia à época por este gabinete.

A autarquia convocou a parte autora para perícia médica e cessou o benefício em 16/8/2021.

Acerca do tema, dispõem os artigos 77 e 78 do Decreto n. 3.048/1999:

Art. 77.  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020)

Art. 77-A.  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de 2020)

Art. 78.  O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020)

Por sua vez, o artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época da cessação do benefício, preceitua (g. n.):

“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.”

Infere-se desses dispositivos que, havendo recuperação da capacidade laborativa, cessam os motivos que ensejaram a concessão do benefício.

Essa determinação legal abrange todos os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, já que a transitoriedade é característica da própria natureza dos benefícios por incapacidade, os quais são devidos enquanto permanecer essa condição.

No caso, a despeito de constar da decisão transitada em julgado determinação de reabilitação profissional, é certo que a parte autora recebeu o benefício por mais de 5 (cinco) anos, de setembro de 2015 até agosto de 2021, quando foi cessado pela perícia da autarquia que constatou ausência de incapacidade laborativa, o que impossibilita o programa de reabilitação. 

De fato, o benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado.

Não se pode olvidar de que a existência de enfermidades enseja situações de fato dinâmicas, tais como agravamento do quadro clínico, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação e, até mesmo, a recuperação.

Em perícia médica administrativa foi constatada a capacidade laborativa da parte autora, não remanescendo outra providência da autarquia, senão o cancelamento do pagamento do benefício, que se tornou indevido com a recuperação do segurado.

Em decorrência, não cabe cogitar do restabelecimento do benefício na forma pretendida pela parte autora.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.