Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001015-76.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
Órgão Julgador
Órgão Especial
Data do Julgamento
19/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2019
Ementa
APELAÇÃO (198) Nº 5001015-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: TELMA CAVALIERI OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA VERTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO
PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO.I - Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.II -
O Supremo Tribunal Federal afirmou que não existe repercussão geral do tema relativo à
incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo
de contribuição de professor.III. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.IV. Agravo interno improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001015-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: TELMA CAVALIERI OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5001015-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: TELMA CAVALIERI OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora para impugnar decisão proferida por esta
Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de não ter sido
reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral sobre a matéria.
A parte agravante sustenta, em síntese, diferença entre o caso paradigmático e a matéria
discutida nestes autos.
Pugna pelo provimento deste agravo para viabilizar o processamento do recurso excepcional.
É o relatório. DECIDO.
APELAÇÃO (198) Nº 5001015-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: TELMA CAVALIERI OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Com efeito, da decisão ora agravada, constou:
"Tem-se que a alegação de ferimento, pela edição da Lei nº 9.876/99, instituidora do fator
previdenciário, aos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente, já foi rechaçada
pelo Supremo Tribunal Federal, o que se deu quando do julgamento da medida cautelar na ADI
nº 2.111/DF (DJ 05.12.2003). Naquela oportunidade, assentou também a Suprema Corte que a
forma de cálculo do fator previdenciário é matéria de natureza infraconstitucional, conforme se
afere de trecho da ementa daquele julgado que trago à colação:"(...) 2. Quanto à alegação de
inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao
art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas
as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o,
da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui
interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao
montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a
Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual
da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim,
fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a
Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da
aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei
nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...)".
Além disso, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
ARE nº 664.340/SC, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos
elementos que compõem a fórmula de cálculo do fator previdenciário, dentre os quais se insere o
regramento referente ao professor previsto no artigo 29, §9º da Lei nº 8.213/91, na redação dada
pela Lei nº 9.876/99.
A ementa do citado precedente, transitado em julgado em 11.04.2013, é a que segue, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da isonomia de
gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de
natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ADI
2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa
(RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão
geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."(STF, Plenário Virtual, ARE nº
664.340/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20.03.2013)
Igualmente, aquela Corte assentoutambéma ausência de repercussão geral, dado o caráter
infraconstitucional da matéria, do tema relativo à incidência do fator previdenciário no cálculo da
renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o que se deu
quando do julgamento do RE nº 1.029.608 RG/RS, que restou ementado nos seguintes termos,
verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR.
FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE
1029608 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/08/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017 ) Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso extraordinário.
Int."Encontra-se, pois, o caso concreto em consonância com o entendimento do Pretório Excelso,
a justificar a negativa de seguimento prevista no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não
merecendo qualquer reparo o decisum impugnado.
A apresentação deste recurso revela o inconformismo da recorrente com o resultado final da ação
ajuizada, o que conspira contra a duração razoável do processo.
Assim sendo, a interposição deste recurso obriga ao reconhecimento de que se trata de recurso
manifestamente improcedente, o que impõe a fixação de multa em um por cento do valor
atualizado da causa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."RE 1160766 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte
contrária e por valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.
Acompanho o Relator, relativamente ao desprovimento do recurso. Divirjo, todavia, quanto à
imposição da multa, porquanto entendo não configurados os requisitos para sua aplicação.
APELAÇÃO (198) Nº 5001015-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: TELMA CAVALIERI OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA VERTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO
PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO.I - Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.II -
O Supremo Tribunal Federal afirmou que não existe repercussão geral do tema relativo à
incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo
de contribuição de professor.III. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.IV. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador
Federal Vice-Presidente NERY JÚNIOR (Relator).
Votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO
NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS
(convocada para compor quórum), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE,
MARLI FERREIRA, FÁBIO PRIETO, CECÍLIA MARCONDES e MAIRAN MAIA.
E, por maioria, condenou a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do voto do
Desembargador Federal Vice-Presidente NERY JÚNIOR (Relator), com que votaram os
Desembargadores Federais PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA,
CONSUELO YOSHIDA, MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), MARLI
FERREIRA, FÁBIO PRIETO e CECÍLIA MARCONDES.
Vencidos os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, SOUZA RIBEIRO, WILSON
ZAUHY, DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA e MAIRAN MAIA, que não aplicavam a multa por
entenderem não configurada a previsão legal.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO
JÚNIOR e CARLOS MUTA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
