Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5049193-15.2021.4.03.9999Requerente:REINALDO DOS SANTOS GUERRA e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: 

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. 

Assim constou da decisão agravada (Id 325090186): 

Trata-se de ação pleiteando o reconhecimento da atividade especial e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o autor que o período de 01.11.1997 a 27.06.2001, e 01.12.2012 a 04.05.2017 (DER), foi laborado em atividade especial, exposto a eletricidade.

Passo à análise dos períodos de labor especial em cotejo.

Empresa: Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Período: 01.11.1997 a 27.06.2001, e 01.12.2012 a 04.05.2017

Função/atividade: ELETRICISTA

Exposição: CONTATO COM PAINEL ENERGIZADO ACIMA DE 350 VOLTS

Prova: Laudo Técnico Pericial (Id 154369910)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA

Como se pode observar, há nítida indicação de exposição ao agente nocivo eletricidade, caracterizando de maneira evidente a especialidade do período.

(...)

Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados.

Anote-se que a especialidade não se deu por conta de mera periculosidade, mas por efetiva exposição a de exposição a voltagens elétrica superiores a 250V

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo.

2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)

(...)

Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos, notadamente, pelo laudo técnico pericial, o qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição habitual e permanente a voltagens elétrica superiores a 250V.

Portanto, não há dúvida de que tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado.

Da Tabela Tempo de Contribuição, tem-se que à data da DER o autor não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, é possível a reafirmação da DER para 10.08.2020:

(...)

Trata-se da incidência do tema 995 do STJ:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Também é passível a reafirmação da DER para que o segurado obtenha o melhor benefício.

(...)

Destarte, impõe-se a aplicação do que restou pacificado por ocasião do julgamento do Tema nº 995 do STJ, no que se relaciona aos critérios de juros de mora e de correção monetária.

No que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora.

(...)

Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, diferentemente da situação ordinária prevista no Tema 995, no presente caso houve efetiva resistência da autarquia à pretensão do segurado. O INSS não apenas resistiu administrativamente, mas também apresentou recurso de apelação questionando o reconhecimento do tempo especial que, posteriormente, serviu de base para a concessão do benefício mediante reafirmação da DER.

Após detida análise dos autos, mantenho o entendimento acerca da validade da reafirmação da DER e do reconhecimento dos períodos especiais, pelos fundamentos já expostos na decisão anterior.

No entanto, em relação aos honorários advocatícios, revejo meu posicionamento.

Consoante o entendimento fixado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a procedência do pedido decorreu exclusivamente da reafirmação da DER, não é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Quanto aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora, conforme já constou da decisão.

No mais, anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso.

Por fim, salienta-se que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. 

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, para reformar a decisão anterior apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios, os quais ficam afastados. No mais, mantenho a decisão em todos os seus termos.

É o voto.