Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS
5002617-66.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020
Ementa
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002617-66.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LEONOR APARECIDA FERMINO XAVES
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EMENTA
CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 CPC/2015. HABILITAÇÃO
DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015.
2. Habilitação de herdeiros em processo que visa a concessão de benefício assistencial. Óbito da
parte autora após instrução do feito e prolação da sentença. Possibilidade.
3. Agravo interno não provido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002617-66.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LEONOR APARECIDA FERMINO XAVES
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, interposto pelo INSS em face da
decisão monocrática ID 99749894 que determinou a habilitação de herdeiros.
Aduz o INSS que o benefício assistencial possui caráter personalíssimo e, portanto, não gera
direito de créditos aos sucessores.
Intimados, os sucessores da parte autora apresentaram contraminuta.
É o relatório.
São Paulo, 16 de outubro de 2020.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002617-66.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LEONOR APARECIDA FERMINO XAVES
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo
que a submeto à apreciação deste colegiado:
“Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro, apresentado em razão do falecimento da autora
ocorrido em 11.05.2018 (ID 27552277/280/281, 27558982/983/984). Instado a se manifestar o
INSS discordou da habilitação dos herdeiros, ante o caráter personalíssimo do benefício
assistencial. Aduz ainda que o benefício não possui caráter patrimonial e sim assistencial. O
Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório.
Decido.
O benefício assistencial possui caráter personalíssimo, de modo que não pode ser transferido aos
herdeiros em caso de óbito do beneficiário, e tampouco gera direto à pensão por morte aos
dependentes, sendo que a morte do beneficiário estabelece o termo final em seu pagamento.
Entretanto, observo que os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida
integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos herdeiros.
Neste sentido dispõe o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214, de 26.09.2007: Art. 23. O
Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos
herdeiros ou sucessores. Parágrafo único.
O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou
sucessores, na forma da lei civil.
Nessa esteira confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, IX, DO CPC. NULIDADE DA
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO
ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA
DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Ainda que o
benefício assistencial se trate de direito personalíssimo, a habilitação de herdeiros é admitida pela
jurisprudência nos casos em que, reconhecida a procedência de pedido de amparo assistencial,
haja direito a prestações vencidas. Desse modo, é nula a sentença que extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. - A apreciação imediata da causa pelo
tribunal, em grau de recurso de apelação, exige a presença de dois requisitos: que a questão a
ser apreciada seja exclusivamente de direito e esteja em condições imediatas de julgamento. -
Mesmo que a causa sub judice verse sobre questões de direito e de fato, é possível a apreciação
imediata do mérito pelo tribunal, desde que presentes os pressupostos que autorizariam o
julgamento antecipado da lide (questão exclusivamente de direito, ou, sendo também de fato, não
houver necessidade de produção de novas provas). Aplicação extensiva do artigo 330, inciso I
c.c. artigo 515, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. - Para a concessão do
benefício assistencial, mister a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação
da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a
miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio
sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - O critério objetivo para aferição da
miserabilidade é a exigência de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo. Parâmetro reconhecido constitucional por ocasião do julgamento da ADI nº 1.232/DF
pelo Supremo Tribunal Federal. - Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, a
jurisprudência pátria tem autorizado a aferição da condição de miserabilidade por outros meios de
prova. - Conjunto probatório demonstra inexistência de situação de miserabilidade a ensejar a
concessão do benefício pleiteado. - Sentença anulada de ofício. Pedido julgado improcedente
com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apelação. (AC
00329087620144039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 -
OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS
IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC,
visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Em que
pese o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o
direito ao recebimento do benefício, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário
integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores. 3. As razões recursais não
contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a
reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo legal improvido.
(AI 00133325820134030000/AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 506011, Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:25/07/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO)
Verifica-se que o feito foi julgado procedente no primeiro grau de jurisdição e desta forma, o
interesse processual ainda persiste, visto que o provimento jurisdicional ainda é necessário e útil.
Tendo em vista que se cuida de habilitação promovida pelos herdeiros necessários, dispensa-se
a ação autônoma de habilitação, consoante dispõe o art. 1.060, I, do CPC e art. 112 da Lei nº
8.213/91. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o
pedido de habilitação de herdeiro.
Observo que os prazos processuais retomarão seu curso normal a partir da publicação desta
decisão.
Mantenho a concessão da justiça gratuita.
Anote-se. Publique-se. Intime-se.
Após, conclusos.
São Paulo, 16 de março de 2020”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS.
É o voto.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002617-66.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: LEONOR APARECIDA FERMINO XAVES
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EMENTA
CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 CPC/2015. HABILITAÇÃO
DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015.
2. Habilitação de herdeiros em processo que visa a concessão de benefício assistencial. Óbito da
parte autora após instrução do feito e prolação da sentença. Possibilidade.
3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
