0000947-45.2008.4.03.6114/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/05/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000947-45.2008.4.03.6114/SP

2008.61.14.000947-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	ELIANA FIORINI VARGAS
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SHIRLEI INACIO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP089878 PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG.	:	00009474520084036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS ENTRE OS BENEFÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.

I. O cômputo do valor percebido a título de benefício por incapacidade como salários-de-contribuição no cálculo da renda mensal inicial de benefícios concedidos por transformação somente é permitido se for intercalado com períodos contributivos entre um e outro, em consonância com o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

II. Como o afastamento da atividade deu-se por ocasião da concessão do auxílio-doença, os salários-de-contribuição já foram utilizados na composição do período básico de cálculo do salário-de-benefício, valor este que servirá de base para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação.

III. Invertido o ônus da sucumbência. Parte autora condenada ao pagamento de honorários de advogado de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

IV. Remessa oficial provida. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, bem como dar provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente a demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora:	11/05/2017 14:05:39

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000947-45.2008.4.03.6114/SP

2008.61.14.000947-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	ELIANA FIORINI VARGAS
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SHIRLEI INACIO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP089878 PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG.	:	00009474520084036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial para determinar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando em síntese, que, para efeito de salários-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados os salários-de-benefício do auxílio-doença que a precedeu apenas se houver o exercício intercalado de atividade remunerada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A aposentadoria por invalidez precedida pelo benefício de auxílio-doença não segue a mesma sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, se não for intercalada com períodos contributivos entre um benefício e outro, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91. O dispositivo determina o cômputo do valor percebido a título de benefício por incapacidade, somente se houver efetiva contribuição entre os períodos, o que não é o caso.

Com efeito, o §7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99 assim preceitua: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583834/SC, em 21/09/2011, submetido ao regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a regra estabelecida no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

Tal posicionamento, que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da Lei nº 9.876/99 que alterou o caput do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, consolidou-se na Súmula nº 557:

"A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral." (STJ. Primeira Seção, j. 09.12.2015, DJe 15.12.2015)

No caso em tela, como o afastamento da atividade deu-se por ocasião da concessão do auxílio-doença, os salários-de-contribuição já foram utilizados na composição do período básico de cálculo do salário-de-benefício, de modo que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação é efetuado com base no salário-de-benefício daquele, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, ante a inexistência de períodos contributivos intercalados entre os benefícios.

Logo, merece reforma a sentença, uma vez que a parte autora não faz jus à revisão concedida.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência. A exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, bem como dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente a demanda.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2008.61.14.000947-4/SP

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EMENTA

IV. Remessa oficial provida. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de maio de 2017.

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Desembargador Federal

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Sentença submetida ao reexame necessário.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Logo, merece reforma a sentença, uma vez que a parte autora não faz jus à revisão concedida.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, bem como dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente a demanda.

É o voto.

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