APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DE ALÇADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o enquadramento dos períodos de 02/01/1981 a 01/03/1981, de 01/07/1981 a 03/05/1983, de 06/06/1983 a 05/07/1987, de 29/01/1986 a 02/10/1987, de 03/11/1987 a 16/12/1987, de 18/01/1988 a 22/02/1992, de 20/04/1992 a 30/04/1993, de 15/05/1993 a 31/10/1994, de 06/03/1997 a 19/02/2002, de 16/02/1998 a 02/10/2007 e de 18/09/2007 a 22/04/2010 como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

Documentos (fls. 18/82) e concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 84).

Contestação (fls. 210/256).

A r. sentença julgou procedente o pedido (fls. 134/140), reconhecendo como especiais os períodos de 01/07/1981 a 03/05/1983, de 06/06/1983 a 05/07/1987, de 29/01/1986 a 02/10/1987, de 03/11/1987 a 16/12/1987, de 18/01/1988 a 22/02/1992, de 20/04/1992 a 30/04/1993, de 15/05/1993 a 31/10/1994, de 06/03/1997 a 19/02/2002, de 16/02/1998 a 02/10/2007 e de 18/09/2007 a 22/04/2010 e concedendo a aposentadoria especial. Submeteu ao reexame necessário.

Apelou a autarquia previdenciária, que pleiteia a improcedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:

"É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período".

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento dos recursos especiais repetitivos números 1.151.363/MG e 1.310.034/PR:

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia:

Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU.

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, o ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Suprema Corte assentou as seguintes teses: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

O precedente recebeu a ementa que segue:

DO CASO DOS AUTOS

Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015).

Desse modo, não é o caso de reexame necessário.

Prossigo. Inicialmente observo que o INSS já reconheceu como especiais os períodos de 16/02/1979 a 01/12/1980, de 06/07/1987 a 30/04/1993, de 01/05/1993 a01/10/1994, de 01/11/1994 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997.

No caso em questão, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: com relação ao período de 02/01/1981 a 01/03/1981 o autor pretende a extensão dos efeitos do formulário de fls. 44 e do laudo de fls. 48. A extensão do alcance não é possível, para o período pretendido, inclusive porque as funções apontadas nos laudos são distintas. Com relação ao período de 01/07/1981 a 03/05/1983, o formulário PPP (fls. 51) indica exposição habitual e permanente a ruído de 96 dB. Deste forma, demonstrado ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior ao limite, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima.

No período de 06/06/1983 a 05/07/1987, o PPP de fls. 52/54 indica exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos potencialmente nocivos, com risco de contágio. O mesmo raciocínio se aplica aos seguintes períodos: 29/01/1986 a 02/10/1987, de 03/11/1987 a 16/12/1987, de 18/01/1988 a 22/02/1992, de 20/04/1992 a 30/04/1993, de 15/05/1993 a 31/10/1994, de 06/03/1997 a 19/02/2002, de 16/02/1998 a 02/10/2007 e de 18/09/2007 a 22/04/2010, pois estão amparados em laudos técnicos e/ou PPPs.

Somados os tempos já reconhecidos pela autarquia previdenciária como especiais àqueles cuja especialidade foi reconhecida em sentença, ora confirmada, temos mais de 25 anos, cumprido, deste modo o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício especial.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do INSS, mantida, como lançada, a r. sentença apelada.

É o voto.