0037934-19.1998.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037934-19.1998.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: ROSALINI PELEGRINI GIACON, NADIR DOS SANTOS, MARIA VENANCIO PLENAS, MARIA ZULEIKA OLIVEIRA FERREIRA, ROSA DE MORAES SOUZA, ANA LUCIA LOPES FERNANDES, ADILSON LOPES FERNANDES, MARIO GUERRA, MARLENE ISABEL DE ANDRADE, PEDRA SEBASTIAO, MOYSES GONCALVES BORGES, ANNIBAL PINTO FAUSTINO, NELSON ALEXANDRE, NEYDE GARCIA DE CARVALHO, PALMIRA BOSSATO CINTRA, ODECIO BREZOLIN, ONDINA WEBER, PAULO CUSTODIO, PEDRO LUDWIG, PEDRO PIMENTEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, OTAVIA CAMARGO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: MARLENE RICCI - SP65460
Advogado do(a) APELANTE: MARLENE RICCI - SP65460
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Advogado do(a) APELANTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A
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Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI - SP172050
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APELADO: ROSALINI PELEGRINI GIACON, NADIR DOS SANTOS, MARIA ZULEIKA OLIVEIRA FERREIRA, ROSA DE MORAES SOUZA, ANA LUCIA LOPES FERNANDES, ADILSON LOPES FERNANDES, MARIO GUERRA, MARLENE ISABEL DE ANDRADE, PEDRA SEBASTIAO, MOYSES GONCALVES BORGES, ANNIBAL PINTO FAUSTINO, NELSON ALEXANDRE, NEYDE GARCIA DE CARVALHO, PALMIRA BOSSATO CINTRA, ODECIO BREZOLIN, ONDINA WEBER, OTAVIA CAMARGO DOS SANTOS, PAULO CUSTODIO, PEDRO LUDWIG, PEDRO PIMENTEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

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OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037934-19.1998.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela União Federal contra o acórdão que, de oficio, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitou a preliminar de decadência arguida pelo INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a hipótese de carência de ação em relação aos coautores Maria Venâncio Plenas, Rosa de Moraes Souza, Mano Guerra, Moyses Gonçalves Borges e homologou a habilitação de seus sucessores e, com base no artigo 1.013, § 30, 1, do CPC/15, em relação a eles julgou procedente o pedido nos termos explicitados, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por ocorrida para fixar a sucumbência recíproca e negou provimento à apelação do 1NSS.

Alega o INSS que a decisão recorrida é omissa, obscura e contraditória, carecendo de fundamentação em relação a prescrição, em relação a ilegitimidade ativa das pensionistas, bem como em relação aos critérios de correção monetária.

Por sua vez, a União Federal aduz a existência de omissão no tocante aos critérios de correção monetária, em relação à prescrição do fundo de direito e em relação a falta de comprovação de vínculo com a RFFSA.

Requerem o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037934-19.1998.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

No caso em apreço, de fato, verifica-se a ocorrência de omissão no tocante a análise da prescrição, razão pela qual passo a apreciar o tema:

A ação foi proposta em 31.10.85 visando complementação de aposentadorias/pensões, reconhecida por ato administrativo datado de 20.12.82 (Circular nº 96 – Origem 601.005-0) e posteriormente reconhecida por lei, de modo que não se verifica a alegada omissão, vez que não decorreram 05 anos entre a expedição do ato e a propositura da ação, consoante o art. 109, do Decreto n° 77.077/76; artigo 98, do Decreto n° 89.312/84, e artigo 241, da Lei n° 8.213/91.

Não se alegue a hipótese de interrupção do prazo prescricional, vez que a redistribuição dos autos decorreu do desmembramento do litisconsórcio, limitando o número de autores, por ordem judicial.

No mais, não ocorreram as alegadas obscuridades aventadas pelos embargantes, considerando que foram analisadas as questões relativa a legitimidade ativa das pensionistas e da comprovação do vínculo dos ferroviários e constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios de juros e correção monetária adotados, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida.

Assim, os embargantes não lograram demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP).

Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração das partes apenas para sanar a omissão no tocante à análise da prescrição, a qual afasto.

É o voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. Os embargantes lograram comprovar a ocorrência de omissão quanto a análise da prescrição. Prescrição afastada.

3. No mais, os embargantes não lograram demonstrar a existência outros vícios no julgado.

3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

5. Embargos de declaração da União Federal e do INSS parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS e pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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R E L A T Ó R I O

Requerem o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No caso em apreço, de fato, verifica-se a ocorrência de omissão no tocante a análise da prescrição, razão pela qual passo a apreciar o tema:

A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP).

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração das partes apenas para sanar a omissão no tocante à análise da prescrição, a qual afasto.

É o voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

2. Os embargantes lograram comprovar a ocorrência de omissão quanto a análise da prescrição. Prescrição afastada.

3. No mais, os embargantes não lograram demonstrar a existência outros vícios no julgado.

3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

5. Embargos de declaração da União Federal e do INSS parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

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