APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora MARCIA HELENA POMA JODAR em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Diante da sucumbência, a parte autora foi determinada, pelo juízo a quo, a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, atualizado de acordo com o DEPRE/TJ, a partir da r. sentença e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, observada a regra do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

A parte autora requer a reforma da r. sentença, vez que entende que foi cumprido o requisito da deficiência exigido para a concessão do benefício. Ademais, entende que o benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo marido da apelante não integra o núcleo familiar. Aduz que uma parte da renda, no valor de um salário mínimo, recebida pela filha da apelante não integra o núcleo familiar, uma vez que esse valor é o mínimo que deve ser destinado à subsistência do marido da autora.

Sem contrarrazões, os autos subiram para este Tribunal.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso da parte autora.

É o relatório.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 291, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Preliminarmente, observo que foi realizado estudo social e laudo pericial médico, conforme se observa às fls. 248/251 e 233/243.

Assim, em princípio, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo as questões acerca da nulidade serem melhor enfrentadas no mérito do recurso.

MÉRITO

O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.

Concebida dentro de uma perspectiva do Estado Social de Direito, a Constituição valoriza e protege os direitos sociais básicos, estabelece normas pragmáticas, enfim, apresenta conteúdo contrário ao de uma Constituição do Estado Liberal, afastando-se do repouso, do formalismo e do divórcio entre Estado e Sociedade.

A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos.

Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria.

A estrutura do Estado brasileiro insculpida no texto constitucional está informada pelos direitos e valores nela declarados, que necessitam de permanente conformação com às demandas sociais. Como destaca Paulo Bonavides, seguindo o norte das constituições democráticas, a Constituição brasileira carrega traços do conflito, dos conteúdos dinâmicos, do pluralismo, da tensão sempre renovada entre igualdade e a liberdade.

É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Carta deve ser compreendido.

O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social.

Nesse sentido, as avaliações de que trata o §6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito.

Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU:

No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, em linhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente possa ser por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.

Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008.

Para efeito da mensuração da renda per capita, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo:

Mencionado artigo também normatizou, em seu inciso VI e §2º, as rendas que poderão ser excluídas no cômputo da renda familiar, bem como as que devem ser consideradas nesse cálculo, vejamos:

Por fim, cabe uma última ponderação, que é a consideração feita ao artigo 19, mencionado no inciso VI do artigo supracitado:

De acordo com esse artigo, se algum dos membros do Grupo Familiar receber igual benefício assistencial, referido benefício deve ser excluído da renda per capita familiar.

O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, já sedimentou o entendimento de que a mesma regra deve ser aplicada, por analogia, também para quando houver benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo.

Vejamos:

Nesse sentido, os julgados desta C. Corte Regional (7ª Turma, Ap 2015.03.99.030993-0, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 24/10/2016; 7ª Turma, Ap 2014.03.00.013459-1, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ 27/04/2017; 8ª Turma, ApReeNec2013.61.39.001566-7, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, e-DJF3 04/09/2017)

Dito isso, no caso dos autos, o laudo médico analisou a autora de forma adequada, eis que realizou a anamnese contextualizando a periciada no meio em que vive, verificou seus hábitos, seu histórico profissional, bem como o histórico da sua moléstia atual, dos acidentes, das cirurgias e patologias prévias, avaliando o início de sua enfermidade e a forma de manifestação e seu tratamento. Após, confeccionou exame físico, relatando que a autora apresenta sequela no membro superior direito devido à fratura na região do punho, com limitação nos movimentos de flexão e extensão da mão e com prejuízo na preensão manual e movimentos de pinça.

Já os membros inferiores não apresentam qualquer tipo de limitação referente à movimentação ativa, tendo a autora força muscular preservada e deambulação normal. O médico perito concluiu que a periciada apresenta-se incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, devendo "exercer atividade laborativa compatível com a restrição física que é portadora e que respeite sua limitação" (fls.238).

No tocante ao estudo social, o núcleo familiar é composto pela requerente, pelo marido José Jodar Costa e pela filha Priscila Jodar Costa. A família é mantida pela aposentadoria por invalidez percebida pelo marido no valor de um salário mínimo e também pela renda da filha, que é costureira numa fábrica de calças, no valor correspondente a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

As principais despesas são alimentação (R$ 350,00); água (R$ 40,00); energia elétrica (R$ 70,00). As despesas mensais totalizam R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Ademais, "não há outras despesas relevantes no que diz respeito à manutenção das necessidades básicas da casa, porém a requerente relatou que sua filha paga financiamento de um automóvel, Volkswagen Gol, ano 97 e de uma moto Titan 125, ano 2013, porém não soube informar o valor das parcelas" (fls. 250).

A requerente Marcia Helena não exerce atividade remunerada, apenas realiza trabalhos domésticos na própria residência. A família não se beneficia de programas de transferência de renda, seja do governo federal ou estadual e também não recebe benefício de assistência do município, conforme relato de responsável familiar.

A requerente reside em casa irregular, localizada em Área de Preservação Permanente e, em razão disso, não paga imposto à prefeitura bem como não há documentação da casa. A moradia possui quatro cômodos, sendo uma cozinha, um quarto, e um cômodo que serve de sala de estar e também como dormitório. De acordo com o assistente social, "o imóvel está mal conservado, apresentando rachaduras nas paredes, o piso é cimento queimado, coberto com fibrocimento e sem forro, além disso a rua onde esta se localiza é estreita, o que dificulta o acesso, fica também próxima a estação de tratamento de rede de esgoto da cidade, provocando mal cheiro na área" (fls. 249/250).

Conforme elucidado no parecer do Ministério Público Federal, embora o valor referente à aposentadoria recebido por José Jodar seja excluído do cômputo da renda familiar por pessoa (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso), "não ficou demonstrada a impossibilidade de se prover a manutenção da Autora, pois a renda da filha era suficiente para cobrir as despesas declaradas" (fls. 294). Isso porque, as despesas mensais totalizam R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e a filha da autora recebe mensalmente renda no valor equivalente a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Assim, inexistindo outras provas em contrário, entendo que a autora não demonstrou preencher os requisitos legais, notadamente, os que dizem respeito à deficiência total e permanente e hipossuficiência econômica, de modo que não faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau.

É COMO VOTO.