0001146-52.2012.4.03.6106/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-52.2012.4.03.6106/SP

2012.61.06.001146-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDINEI CICERO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro(a)
No. ORIG.	:	00011465220124036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. Em uma breve síntese dos fatos, a sentença recorrida julgou extinto o feito em relação ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença (NB 536.771.850-3), bem como julgou parcialmente procedente o pedido referente à revisão do benefício de auxílio-doença (NB 570.470.3014-2), respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação.

II. A fixação dos honorários sucumbenciais rege-se, além do princípio da causalidade, também pelo princípio da sucumbência.

III. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

IV. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de agosto de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-52.2012.4.03.6106/SP

2012.61.06.001146-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDINEI CICERO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro(a)
No. ORIG.	:	00011465220124036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito, bem como fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Sustenta que, muito embora a parte autora tenha sucumbido parcialmente em seus pedidos, houve a indevida condenação da Autarquia ao pagamento dos honorários em favor dos patronos da requerente. Pugna, assim, pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, e subsidiariamente, pleiteia a sua redução para um percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico da demanda, ao invés da quantia aleatoriamente arbitrada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Em uma breve síntese dos fatos, a sentença recorrida julgou extinto o feito em relação ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença (NB 536.771.850-3), bem como julgou parcialmente procedente o pedido referente à revisão do benefício de auxílio-doença (NB 570.470.3014-2), respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação.

O MM. Juiz a quo, considerando a formalização do acordo na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, em data posterior ao ajuizamento do feito, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no mínimo valor da condenação.

Independentemente da discussão acerca de existência ou não de interesse de agir quanto à revisão do benefício NB 570.470.3014-2, o que não foi matéria devolvida ao conhecimento desta E. Turma, é certo que a fixação dos honorários sucumbenciais rege-se, além do princípio da causalidade, também pelo princípio da sucumbência.

E, no caso em tela, é nítido que a parte autora sucumbiu em parte considerável de seus pedidos.

Considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC/15, e que tal diploma estabelece a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para fixar a sucumbência recíproca, consoante fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 22/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-52.2012.4.03.6106/SP

2012.61.06.001146-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

II. A fixação dos honorários sucumbenciais rege-se, além do princípio da causalidade, também pelo princípio da sucumbência.

III. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

IV. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 07 de agosto de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2012.61.06.001146-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDINEI CICERO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro(a)
No. ORIG.	:	00011465220124036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

E, no caso em tela, é nítido que a parte autora sucumbiu em parte considerável de seus pedidos.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para fixar a sucumbência recíproca, consoante fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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